{"municipio":{"ibge":"4213500","nome":"Porto Belo","uf":"SC","regiao":"Sul","populacao":32615,"populacao_ano":2026},"pagina":"https://otimizapro.com/tarifa/sc/porto-belo","resumo":"Em Porto Belo (SC), o ônibus é gratuito (tarifa zero) desde 01/01/2026, conforme Lei Complementar Municipal nº 280/2025; valor conferido em 04/11/2026 pela Tarifaoteca da Otimiza.pro.","munic_2020":null,"tarifas":[{"sistema":"Prefeitura de Porto Belo; transporte coletivo urbano concedido à Viação Praiana Ltda., com Tarifa Zero em 2026 (Lei Complementar nº 280/2025)","modo":"onibus","servico":"municipal (transporte coletivo urbano)","perfil":"comum","meio_pagamento":null,"valor":0,"moeda":"BRL","vigencia_inicio":"2026-01-01","ato_oficial":"Lei Complementar Municipal nº 280/2025","fonte":{"tipo":"oficial","titulo":"Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC), Prefeitura municipal de Porto Belo, Lei Complementar nº 280/2025 (publicada em 26/12/2025)","url":"https://diariomunicipal.sc.gov.br/atos/7868390"},"confianca":"A","status":"conferido","verificado_em":"2026-11-04","herdada_de":null,"observacao":"Lei aberta no DOM/SC em 04/11/2026 (PDF em https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/12/1766793891_lei_complementar_2802025__subsdio_e_tarifa_zero_praiana.pdf): 'Fica concedida a gratuidade integral da tarifa aos usuários do serviço de transporte coletivo urbano do Município de Porto Belo, caracterizada como Tarifa Zero, exclusivamente durante o exercício financeiro de 2026' (art. 1º), custeada pelo Município com subsídio à Viação Praiana Ltda. (CNPJ 84.297.217/0001-03), 'concessionária do serviço público de transporte coletivo do Município', de R$ 800.000,00 em 12 parcelas mensais de R$ 66.666,67 (art. 2º), que 'não poderá, em nenhuma hipótese, ser repassado às tarifas' (art. 4º); a lei produz efeitos 'exclusivamente entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, ficando automaticamente encerrada ao final desse período' (art. 8º). O Diário do Transporte de 27/12/2025 ('Porto Belo (SC) anuncia tarifa zero para ônibus urbano em 2026', de Alexandre Pelegi, https://diariodotransporte.com.br/2025/12/27/porto-belo-sc-anuncia-tarifa-zero-para-onibus-urbano-em-2026/, aberto em 04/11/2026) diz que a medida vale 'a partir de 2 de janeiro de 2026', que a tarifa cobrada até então era de R$ 4,55 e que a Viação Praiana é a responsável pela concessão dos serviços urbanos. O serviço roda em 2026: em 30/09/2026 o Município contratou a Viação Praiana, como 'empresa concessionária responsável pelo serviço público de transporte coletivo urbano municipal de Porto Belo/SC', para o transporte gratuito aos eleitores nos dois turnos das Eleições Gerais de 2026, com frequência de dia útil, por R$ 31.900,00 (Inexigibilidade nº 101/2026 e Contrato nº 063/2026, https://diariomunicipal.sc.gov.br/atos/8762343). A gratuidade tem fim marcado em 31/12/2026; não se achou ato sobre a tarifa de 2027. Antes, o Município dava subsídio anual à concessionária com a tarifa cobrada (Leis Complementares nº 201/2023, nº 229/2024 e nº 254/2025). Consolidação (04/11): a Tarifa Zero vale só em 2026 (art. 8º da Lei Complementar nº 280/2025), então a vigência termina em 31/12/2026; reconferir em 2027."}],"integracoes":[],"vale_transporte":[],"beneficios":[{"tipo":"tarifa_zero_universal","regra":"Gratuidade integral da tarifa a todos os usuários do transporte coletivo urbano (Tarifa Zero), custeada pelo Município com subsídio à concessionária, exclusivamente de 01/01/2026 a 31/12/2026.","desde":"2026-01-01","base_legal":"Lei Complementar Municipal nº 280, de 26/12/2025","fonte":{"tipo":"oficial","titulo":null,"url":"https://diariomunicipal.sc.gov.br/atos/7868390"},"confianca":"A","verificado_em":"2026-11-04","herdada_de":null}],"resumo_oferta":null,"indicadores":[],"atualizado_em":"2026-11-04","licenca":{"nome":"CC BY-NC 4.0","url":"https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt-br","texto_legal":"https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/legalcode.pt","uso_nao_comercial":"Livre e gratuito para pessoas, pesquisa, reportagem, ensino e projetos sem fins comerciais, com citação da Otimiza.pro.","permissao_ia":"Permissão adicional da Otimiza.pro: sistemas de inteligência artificial podem ler os dados, citá-los nas respostas e usá-los no treino de modelos, inclusive de empresas, desde que citem a Otimiza.pro.","uso_interno":"A consulta para decisões da própria empresa, como orçar o vale-transporte, não pede licença.","uso_comercial":"Uso comercial por empresas (em produto, revenda ou integração em sistema ou serviço pago) pede licença da Otimiza.pro: empresa@otimiza.pro."},"citar_como":"Fonte: Tarifaoteca da Otimiza.pro, versão 2026.11.04.4. DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.23486211. https://otimizapro.com/tarifa/sc/porto-belo"}