Termos de Uso — Monitor NR-1 Deslocamento

Estes Termos Específicos regulam as condições de utilização do produto Monitor NR-1 Deslocamento ("Produto"), ferramenta de avaliação e documentação de riscos psicossociais relacionados ao deslocamento de colaboradores, disponibilizada pela OTIMIZA PAGAMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. ("Otimiza"), inscrita no CNPJ sob o n. 32.920.260/0001-71.

1. Definições

Além das definições constantes nos Termos de Uso da Plataforma, aplicam-se:

• "Monitor NR-1 Deslocamento" — ferramenta da Plataforma Otimiza que realiza avaliação diagnóstica dos riscos psicossociais associados ao deslocamento casa-trabalho-casa dos colaboradores do Cliente, gerando relatório de risco e recomendações de conformidade.
• "NR-1" — Norma Regulamentadora n. 1, que estabelece disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, incluindo, após atualização pela Portaria MTE n. 1.419/2024, a obrigatoriedade de avaliação de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).
• "GRO" (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) — processo sistemático de identificação, avaliação e controle de riscos ocupacionais, incluindo riscos psicossociais, conforme exigido pela NR-1.
• "Riscos Psicossociais de Deslocamento" — fatores de risco à saúde mental e física dos colaboradores associados ao trajeto casa-trabalho-casa, incluindo tempo excessivo de deslocamento, condições do transporte, distância percorrida e exposição a situações estressantes.
• "Diagnóstico de Risco" — avaliação realizada pelo Monitor NR-1 que classifica o nível de risco psicossocial de deslocamento do Cliente em uma escala de 0 a 100, com categorização em verde (baixo risco, 0-40), amarelo (risco moderado, 41-70) e vermelho (alto risco, 71-100).
• "Plano de Mobilidade" — documento gerado como resultado do diagnóstico, contendo medidas de mitigação dos riscos identificados, otimização de rotas e recomendações de conformidade para o GRO do Cliente.
• "Mapeamento de Deslocamento" — levantamento completo das rotas, tempos, modais de transporte e distâncias percorridas por cada colaborador no trajeto casa-trabalho-casa.
• "Modal de Transporte" — meio de transporte utilizado pelo colaborador no deslocamento, incluindo ônibus, metrô, trem, van, carro, bicicleta, a pé e combinações (multimodal).
• "Dias Úteis" — dias da semana de segunda a sexta-feira, excluídos sábados, domingos e feriados, utilizados como referência para prazos de suporte e implementação.

2. Objeto

O objeto destes Termos Específicos é a disponibilização do Monitor NR-1 Deslocamento ao Cliente, permitindo, entre outras operações:

• Avaliação diagnóstica de riscos psicossociais de deslocamento em 4 etapas.
• Classificação de risco em escala de 0 a 100 (verde, amarelo, vermelho).
• Geração de relatório de risco em formato PDF com recomendações de conformidade.
• Mapeamento de deslocamento por colaborador (rotas, tempos, modais, distâncias).
• Geração de documentação formal para o GRO conforme NR-1.
• Elaboração de Plano de Mobilidade com medidas de mitigação.
• Identificação de colaboradores em situação de alto risco (deslocamento superior a 90 minutos por sentido).
• Otimização de vale-transporte como medida de mitigação integrada.

3. Gratuidade do Diagnóstico

3.1. Ferramenta Gratuita

O Diagnóstico de Risco do Monitor NR-1 Deslocamento é disponibilizado de forma 100% gratuita. O Cliente pode realizar a avaliação diagnóstica, receber o relatório de risco e acessar as recomendações iniciais sem qualquer custo.

3.2. Solução Completa de Conformidade

A implementação completa da solução de conformidade — incluindo Mapeamento de Deslocamento individualizado, documentação formal para o GRO, Plano de Mobilidade e otimização de vale-transporte — é oferecida mediante condições comerciais específicas, definidas em proposta ou Termo Aditivo.

4. Contexto Regulatório

4.1. Portaria MTE n. 1.419/2024

A Portaria MTE n. 1.419/2024 atualizou a NR-1 para incluir a obrigatoriedade de avaliação de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) das empresas. O deslocamento casa-trabalho-casa foi reconhecido como fator de risco psicossocial relevante.

4.2. Prazo de Conformidade

O prazo para as empresas se adequarem às novas exigências da NR-1 relativas a riscos psicossociais é 26 de maio de 2026, conforme Portaria MTE n. 765/2025. Após essa data, as empresas estarão sujeitas a fiscalização e penalidades pelo Ministério do Trabalho.

4.3. Classificação de Risco por Tempo de Deslocamento

• Acima de 90 minutos por sentido: alto risco psicossocial — requer ação imediata e documentação no GRO.
• 60 a 90 minutos por sentido: risco moderado — requer monitoramento e documentação.
• Abaixo de 60 minutos por sentido: baixo risco — deve ser documentado no GRO, sem necessidade de medidas emergenciais.

4.4. Responsabilidade pela Conformidade

O Monitor NR-1 Deslocamento é uma ferramenta de apoio à tomada de decisão. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações da NR-1 e pela implementação das medidas de mitigação é exclusiva do Cliente. A Otimiza não se responsabiliza por penalidades, autuações ou reclamações trabalhistas decorrentes da não conformidade do Cliente, mesmo que este tenha utilizado a ferramenta de diagnóstico.

5. Rampagem Inicial e Implementação

5.1. Diagnóstico (Gratuito)

O diagnóstico é realizado em 4 etapas, com tempo estimado de 2 minutos:

1. Perfil da empresa: porte, setor, número de colaboradores.
2. Tipos de deslocamento: modais utilizados, cidades de origem e destino.
3. Métricas de tempo: tempo médio de deslocamento, distâncias.
4. Avaliação de risco: classificação na escala 0-100.

O resultado é entregue imediatamente via e-mail em formato PDF, contendo a classificação de risco e recomendações iniciais.

5.2. Implementação da Solução Completa

Para clientes que contratarem a solução completa de conformidade, o cronograma típico de implementação é:

• Semana 1: Mapeamento completo de deslocamento (todos os colaboradores, rotas, tempos, modais).
• Semana 2: Geração do relatório formal de riscos e documentação para o GRO.
• Semana 3: Elaboração e apresentação do Plano de Mobilidade com medidas de mitigação.
• Semana 4: Otimização do vale-transporte como medida integrada de mitigação.

5.3. Integração com Outros Módulos

O Monitor NR-1 Deslocamento se integra aos demais módulos da Plataforma Otimiza, especialmente ao Otimiza VT PRO, permitindo que as medidas de otimização de vale-transporte sejam implementadas como parte do Plano de Mobilidade.

6. Obrigações do Cliente

Além das obrigações previstas nos Termos de Uso da Plataforma, o Cliente obriga-se a:

• Fornecer informações completas e verídicas durante o diagnóstico e o mapeamento.
• Manter os dados de deslocamento dos colaboradores atualizados.
• Implementar as medidas de mitigação recomendadas dentro dos prazos legais.
• Documentar formalmente no GRO os riscos psicossociais identificados.
• Não utilizar o diagnóstico ou relatórios como substituto de avaliação técnica por profissional de segurança do trabalho, quando exigido pela legislação.

7. Obrigações da Otimiza

A Otimiza obriga-se a:

• Disponibilizar o diagnóstico gratuito de forma acessível e sem restrições de uso.
• Gerar relatórios de risco com base nas informações fornecidas pelo Cliente.
• Manter a ferramenta atualizada conforme alterações na legislação aplicável (NR-1, Portarias MTE).
• Prestar suporte técnico em Dias Úteis, das 09:00 às 18:00 horas.
• Para a solução completa: cumprir o cronograma de implementação acordado.

8. Limitação de Responsabilidade

A Otimiza não será responsável por:

• Penalidades, multas ou autuações do Ministério do Trabalho decorrentes da não conformidade do Cliente.
• Reclamações trabalhistas relacionadas a condições de deslocamento dos colaboradores.
• Imprecisões no diagnóstico decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.
• Decisões tomadas pelo Cliente com base exclusiva no diagnóstico, sem avaliação técnica complementar.
• Alterações na legislação que modifiquem os requisitos de conformidade após a geração do relatório.

9. Vigência

O acesso à ferramenta de diagnóstico gratuito permanece vigente por prazo indeterminado, enquanto a Otimiza disponibilizá-la na Plataforma. Para a solução completa de conformidade, a vigência será definida nas condições comerciais específicas.

10. Relação com os Termos da Plataforma

Estes Termos Específicos devem ser lidos em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma Otimiza Pro e a Política de Privacidade. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos Específicos no que tange ao escopo e obrigações operacionais do Monitor NR-1 Deslocamento.

11. Foro

Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, com renúncia expressa a qualquer outro.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao Monitor NR-1 Deslocamento:

• E-mail: empresa@otimiza.pro
• WhatsApp: (21) 99448-7472
• Endereço: Alameda Vicente Pinzon, 54 - Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP 04547-130