Esta Política regula o arrependimento, o cancelamento, a transferência e a devolução de valores dos ingressos do Workshop presencial "Otimizando meu dia a dia com IA", vendidos pela OTIMIZA PAGAMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 32.920.260/0001-71, com sede na Alameda Vicente Pinzon, 54, Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP 04547-130, doravante denominada "Otimiza".
Ao concluir a compra de um ingresso, o Comprador declara ter lido e compreendido esta Política, que integra as condições da oferta e prevalece, quanto a reembolso e cancelamento, sobre qualquer outra comunicação.
1. Definições
- "Workshop" — o evento presencial de formação profissional realizado em data, horário e endereço únicos, conforme informado na página de venda.
- "Ingresso" — o direito de uma (1) pessoa participar do Workshop.
- "Comprador" — quem realiza e paga o pedido, pessoa física ou jurídica.
- "Participante" — a pessoa física indicada para ocupar o Ingresso. Pode ou não ser o Comprador.
- "Plataforma" — o ambiente da Otimiza em que o pedido é feito, pago e acompanhado.
- "Início do Workshop" — o horário de abertura informado na página de venda, no dia do evento.
- "Check-in" — o registro de presença do Participante na recepção do evento.
2. Como a compra é feita, paga e confirmada
A compra é feita pela Plataforma da Otimiza. O único meio de pagamento aceito é o PIX, pago diretamente à Otimiza, para a chave informada no pedido. Não há venda parcelada, boleto, cartão ou intermediação de terceiros.
O Ingresso é considerado adquirido somente após a confirmação do pagamento. A Otimiza envia a confirmação eletrônica imediata do pedido, com o resumo das condições contratadas e o link para esta Política. O pedido não pago dentro do prazo indicado na Plataforma é cancelado automaticamente, sem ônus e sem reserva de vaga.
Encerramento das vendas. As vendas pela internet encerram-se em 9 de outubro de 2026, às 23h59. No dia do evento, havendo vagas remanescentes, a Otimiza poderá vender Ingressos no local, pelo valor então vigente.
3. Direito de arrependimento (compras pela internet, pessoa física)
O Comprador pessoa física que adquirir o Ingresso pela internet pode desistir da compra, sem precisar justificar, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Exercido o arrependimento, a devolução é integral: 100% do valor pago, sem retenção de qualquer taxa, multa ou percentual administrativo, na forma da cláusula 9.
Serviço já fruído. O arrependimento pressupõe que o serviço não tenha sido usufruído. Realizado o Check-in no dia do evento, o serviço considera-se prestado e o direito de arrependimento fica exaurido pela execução. Antes do Check-in, o pedido de arrependimento é aceito sem nenhuma condição, ainda que apresentado no próprio dia do evento e ainda que o prazo de 7 dias já tenha se esgotado.
O arrependimento é exercido pelo mesmo canal em que a compra pode ser feita e pelo canal de atendimento da cláusula 8, sem etapa adicional, cadastro extra ou exigência de justificativa.
Ingressos adquiridos presencialmente no local do evento não estão sujeitos ao art. 49, que se aplica à contratação fora do estabelecimento. A eles aplicam-se as cláusulas 4 a 6.
4. Cancelamento por iniciativa do Comprador fora do prazo de arrependimento
Encerrado o prazo da cláusula 3 — e sempre que o Comprador for pessoa jurídica (cláusula 6) — o cancelamento passa a ser contratual, e o valor devolvido observa a data em que a Otimiza receber o pedido:
- até 10/09/2026 — devolução de 90% do valor pago (10% retidos a título de custos administrativos e de processamento do pedido);
- de 11/09/2026 a 25/09/2026 — devolução de 50% do valor pago;
- a partir de 26/09/2026 — sem devolução, por já estarem contratados e comprometidos espaço, alimentação, material e equipe em função do número de vagas vendidas. Nesse período permanece disponível, sem custo, a transferência de titularidade da cláusula 5.
Os percentuais incidem sobre o valor efetivamente pago pelo Ingresso. A escada acima não se aplica às hipóteses das cláusulas 3 e 7, em que a devolução é sempre integral.
5. Transferência de titularidade — gratuita
O Comprador pode indicar outra pessoa para ocupar o Ingresso, sem qualquer custo, até 8 de outubro de 2026, às 08h00 (48 horas antes do Início do Workshop). Basta informar, pelo canal da cláusula 8, o número do pedido e o nome completo, CPF, e-mail e telefone do novo Participante.
A transferência é permitida uma vez por Ingresso e não gera devolução de valores, crédito ou diferença de preço em favor de qualquer das partes. Após a confirmação, o novo Participante passa a ser o único habilitado ao Check-in e ao certificado.
Esta é a solução preferencial oferecida pela Otimiza a quem não puder comparecer: ela permanece disponível inclusive no período em que já não cabe devolução.
6. Compras por pessoa jurídica
A compra feita por pessoa jurídica para capacitação de seus profissionais é insumo de sua atividade, e não relação de consumo. A ela aplicam-se o Código Civil e esta Política, e não o direito de arrependimento do art. 49 do CDC. Consequentemente:
- o cancelamento observa, desde a compra, a escada da cláusula 4;
- a transferência de titularidade da cláusula 5 é gratuita e pode ser usada para substituir o profissional indicado;
- a devolução, quando cabível, é feita por PIX para conta de titularidade do mesmo CNPJ pagador;
- a responsabilidade total da Otimiza perante o Comprador pessoa jurídica, por qualquer causa relacionada ao Workshop, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo pedido.
7. Cancelamento, adiamento ou mudança de local pela Otimiza
Se a Otimiza cancelar o Workshop, devolve 100% do valor pago a todos os Compradores, independentemente de pedido, em até 5 (cinco) dias úteis contados do aviso de cancelamento.
Se a Otimiza adiar o Workshop ou alterar o endereço ou o horário, o Comprador escolhe, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do aviso: (a) manter o Ingresso, que passa a valer para a nova data ou local, ou (b) receber 100% do valor pago. Na ausência de manifestação no prazo, o Ingresso permanece válido para a nova data; a opção por reembolso continua disponível até o início da nova data.
A escada de retenção da cláusula 4 nunca se aplica quando a alteração parte da Otimiza.
8. Como solicitar
Todo pedido de arrependimento, cancelamento, transferência ou reembolso deve ser enviado por escrito para ascom@otimiza.pro, com:
- número do pedido;
- nome completo e CPF (ou razão social e CNPJ) do Comprador;
- o que se pede (arrependimento, cancelamento ou transferência);
- no caso de transferência, os dados do novo Participante;
- no caso de devolução, a chave PIX de destino, observada a cláusula 9.
Vale a data e a hora de recebimento da mensagem pela Otimiza, e não a do envio. A Otimiza confirma o recebimento e informa o número de protocolo em até 2 (dois) dias úteis. Pedidos apresentados por outros canais são redirecionados para este endereço e contam a partir do momento em que aqui chegarem.
9. Como a devolução é feita
A devolução é feita por PIX, em até 5 (cinco) dias úteis contados da confirmação do pedido pela Otimiza, exclusivamente para conta de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ que efetuou o pagamento.
- Se o pagamento tiver sido feito por terceiro, a devolução é direcionada ao pagador original, e não a quem solicitou.
- A Otimiza não realiza devolução para conta de terceiro, em espécie, em crédito para uso futuro, em voucher ou em outro produto, salvo se o próprio Comprador optar expressamente por alternativa que a Otimiza venha a oferecer.
- Chave PIX incorreta, inexistente ou de titularidade diversa suspende o prazo até que o Comprador informe uma chave válida.
10. Não comparecimento, atraso e saída antecipada
O Ingresso é válido exclusivamente para a data, o horário e o local do Workshop. Não comparecer ao evento, sem pedido apresentado na forma da cláusula 8 antes do Início do Workshop, não gera direito a devolução, crédito, voucher ou remarcação.
Chegar após o início, ausentar-se durante a programação ou sair antes do encerramento não gera devolução proporcional, uma vez que o Ingresso dá direito ao acesso à programação integral, e não ao tempo efetivamente assistido.
O certificado de participação é emitido para quem realizar o Check-in, conforme as regras divulgadas na página de venda.
11. O que o Ingresso inclui
O Ingresso dá direito à participação presencial na programação do Workshop, na data, horário e endereço informados, e a tudo o que estiver expressamente descrito como incluso na página de venda.
Não estão inclusos, e correm por conta do Participante: deslocamento até o local e de volta, estacionamento, hospedagem, alimentação não descrita na programação e quaisquer outras despesas pessoais. A aquisição do Ingresso não implica reserva, contratação ou reembolso desses itens em nenhuma hipótese, inclusive nos casos de cancelamento ou adiamento pela Otimiza, em que a devolução alcança o valor do Ingresso.
A Otimiza pode ajustar a ordem, a carga horária de cada bloco e a composição do corpo docente, preservados o tema, a data e a carga horária total anunciados. Ajustes dessa natureza não caracterizam alteração para os fins da cláusula 7.
12. Caso fortuito e força maior
Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, tais como determinação de autoridade pública, calamidade, interdição do local, interrupção prolongada de energia ou evento climático severo que inviabilize a realização presencial.
Nessas hipóteses, a Otimiza remarca o Workshop e o Comprador mantém a escolha da cláusula 7 — nova data ou devolução integral do valor do Ingresso.
13. Meia-entrada
O Workshop é atividade de formação e capacitação profissional. Não se trata de espetáculo artístico-cultural nem esportivo, de modo que não incide sobre ele o regime de meia-entrada da Lei n. 12.933/2013.
14. Imagem, som e gravação
O Workshop pode ser fotografado e gravado pela Otimiza para registro e divulgação. Ao realizar o Check-in, o Participante autoriza o uso de sua imagem e voz captadas de forma incidental no ambiente do evento, sem exclusividade e sem contrapartida.
O Participante que preferir não aparecer deve comunicar a Otimiza por ascom@otimiza.pro até o dia anterior ao evento, ou identificar-se na recepção no Check-in. Essa opção não restringe em nada a participação.
É vedada ao Participante a gravação integral, a transmissão e a reprodução do conteúdo do Workshop e do material didático para terceiros ou para uso comercial. O material entregue destina-se ao uso pessoal do Participante.
15. Nota fiscal
A nota fiscal de serviço é emitida em nome do Comprador, com os dados informados no pedido, e enviada por e-mail. Cancelado o pedido com devolução de valores, a nota correspondente é cancelada ou substituída, conforme o caso.
16. Vigência e alterações
Esta Política é a versão 1.0, em vigor desde 26 de agosto de 2026. A Otimiza pode alterá-la a qualquer tempo, e a versão alterada passa a valer apenas para as compras realizadas após a sua publicação. Nenhuma alteração retroage para prejudicar pedido já pago: a cada Ingresso aplica-se a versão vigente na data da sua compra, cujo número fica registrado no pedido.
17. Disposições finais
- A nulidade de qualquer cláusula desta Política não afeta as demais.
- A tolerância da Otimiza quanto a qualquer descumprimento não significa novação nem renúncia de direito.
- Nenhuma disposição desta Política afasta, restringe ou reduz direito assegurado por lei ao consumidor; havendo conflito, prevalece a lei.
18. Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, para dirimir questões decorrentes desta Política, ressalvado ao Comprador consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio.
19. Contato
- E-mail: ascom@otimiza.pro
- Endereço: Avenida Miguel Antônio Fernandes, 1333 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22790-671
- Sede: Alameda Vicente Pinzon, 54, Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP 04547-130 · CNPJ 32.920.260/0001-71