Termos de Uso da Plataforma Otimiza Pro

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma Otimiza Pro, acessível em c3.otimiza.pro, de propriedade da OTIMIZA PAGAMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 32.920.260/0001-71, com sede na Alameda Vicente Pinzon, 54, Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP 04547-130, doravante denominada "Otimiza".

Ao acessar ou utilizar qualquer produto ou serviço disponível na Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. A utilização de qualquer produto ou serviço constitui aceite automático e irrestrito destes Termos.

1. Definições

Para os efeitos destes Termos, os seguintes conceitos assim se definem:

• "Plataforma Otimiza" ou "Plataforma" — software ou aplicação web de propriedade da Otimiza, acessível em c3.otimiza.pro, com característica de hub de benefícios corporativos, pagamentos e soluções para relações de trabalho e emprego em todo o Brasil.
• "C3i" (Conta Corporativa Individual) — conta na Plataforma vinculada a uma pessoa jurídica (CNPJ). Cada C3i é uma contratante dos produtos e serviços que consome.
• "C3g" (Conta Corporativa Global) — entidade interna da Plataforma que representa a reunião de todas as C3i de um mesmo grupo empresarial. A C3g não possui papel contratual, sendo exclusivamente uma visão consolidada para fins operacionais e de gestão.
• "Cliente" — pessoa jurídica (CNPJ) titular de uma C3i, contratante dos produtos e serviços que utiliza na Plataforma.
• "Usuários Administradores" — pessoas físicas designadas pelo Cliente para operar e gerenciar sua C3i na Plataforma, com acesso a funcionalidades de gestão, configuração, relatórios e administração de colaboradores. Tipicamente profissionais de RH, DP ou financeiro.
• "Usuários Beneficiários" — pessoas físicas vinculadas à C3i do Cliente como destinatários dos produtos e serviços contratados, tais como colaboradores que recebem vale-transporte, benefícios corporativos ou demais soluções disponibilizadas pela Plataforma.
• "Produtos e Serviços" — conjunto de soluções disponíveis na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: gestão de vale-transporte, ponto eletrônico, benefícios corporativos (VA/VR/VC), pagamentos, roteirização, monitor NR-1 e demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas.
• "Carteira Digital Otimiza" — recurso ou conta gráfica da Plataforma que representa os recursos em moeda FIAT (moeda fiduciária de curso legal emitida pelo Banco Central do Brasil) que o Cliente possui no âmbito da Plataforma. A Carteira Digital pode ser utilizada para aquisição de produtos e serviços na Plataforma, pagamento de taxas e encargos, ou resgate para conta corrente bancária de titularidade do Cliente, conforme regras dos Termos Específicos de cada produto.
• "Termos Específicos" — termos contratuais próprios de cada produto ou serviço, que complementam estes Termos de Uso e regulam escopo, condições comerciais, níveis de serviço e obrigações operacionais específicas.
• "Termo Aditivo" — instrumento complementar que altera, acrescenta ou modifica cláusulas dos Termos Específicos de um produto ou serviço, sem a necessidade de celebração de novo contrato. O Termo Aditivo passa a integrar os Termos Específicos a que se refere, prevalecendo sobre disposições anteriores que lhe sejam contrárias.

2. Objeto

Estes Termos regulam as condições gerais de acesso e utilização da Plataforma Otimiza, que funciona como ponto central de acesso aos Produtos e Serviços oferecidos pela Otimiza.

Cada Produto ou Serviço possui seus próprios Termos Específicos. Ao utilizar um Produto ou Serviço, o Cliente adere automáticamente tanto a estes Termos de Uso quanto aos Termos Específicos aplicáveis.

Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e os Termos Específicos de um produto, prevalecerão os Termos Específicos no que tange ao escopo, condições comerciais e obrigações operacionais daquele produto. Para questões de proteção de dados, propriedade intelectual, confidencialidade e conduta, prevalecem estes Termos de Uso.

3. Acesso à Plataforma e Conta C3i

3.1. Criação da Conta

O acesso à Plataforma requer a criação de uma C3i (Conta Corporativa Individual) em c3.otimiza.pro. O Cliente deverá fornecer informações completas e verídicas, incluindo razão social, CNPJ e dados do responsável legal, e submeter o contrato social ou estatuto social da empresa para validação cadastral.

3.2. Usuários

O Cliente poderá criar quantas contas de usuário forem necessárias para operar sua C3i, definindo perfis de acesso diferenciados (administradores, operadores, beneficiários). O Cliente é integralmente responsável pela gestão de seus usuários e respectivos níveis de acesso.

3.3. Conta Corporativa Global (C3g)

Quando múltiplas C3i pertencerem a um mesmo grupo empresarial, a Plataforma poderá agrupa-las em uma C3g para fins de visão consolidada. A C3g é uma entidade interna da Plataforma, sem natureza contratual. Cada C3i permanece individualmente responsável pelos produtos e serviços que consome.

3.4. Responsabilidade de Acesso

O Cliente é exclusivamente responsável por:

• Manter a confidencialidade de credenciais de acesso (login e senha) de todos os seus usuários.
• Todas as atividades realizadas por meio de sua C3i, independentemente de quem as execute.
• Notificar imediatamente a Otimiza sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança.
• Manter suas informações cadastrais completas e atualizadas.

O acesso à Plataforma deverá ser realizado exclusivamente pela interface fornecida pela Otimiza, sendo vedado o acesso por meios não autorizados.

4. Adesão por Uso

A utilização de qualquer Produto ou Serviço disponível na Plataforma constitui adesão automática a estes Termos de Uso e aos Termos Específicos do respectivo Produto ou Serviço. Não é necessária assinatura separada para a adesão a estes Termos.

Cada C3i é individualmente contratante de todos os Produtos e Serviços que consome. A existência de uma C3g não altera, transfere ou dilui a responsabilidade contratual de cada C3i.

5. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

5.1. Legislação Aplicavel

A Otimiza cumpre integralmente a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, incluindo a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 — LGPD) e a Resolução BACEN n. 4658/2018.

5.2. Papéis no Tratamento de Dados

• Controlador: o Cliente (C3i) é o controlador dos dados pessoais de seus colaboradores e beneficiários, sendo responsável por determinar as finalidades e os meios de tratamento.
• Operador: a Otimiza atua como operadora dos dados pessoais, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do controlador e para a prestação dos serviços contratados.

5.3. Tipos de Dados Tratados

Em decorrência da utilização da Plataforma, a Otimiza poderá tratar os seguintes dados:

• CPF e/ou CNPJ
• Nome completo
• Dados bancários (banco, agência e conta)
• Dados de endereço e localidade
• Dados de contato (e-mail, telefone)
• Dados de navegação e uso da Plataforma

5.4. Finalidade

A Otimiza realizará o tratamento dos dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados e disponibilizados na Plataforma.

5.5. Consentimento

O Cliente declara que observa e cumpre as disposições da LGPD e garante possuir todos os consentimentos e avisos necessários para permitir a transferência legal de dados pessoais de seus colaboradores para que a Otimiza preste os serviços contratados.

5.6. Segurança

A Otimiza adota medidas técnicas e administrativas, em conformidade com padrões de segurança, aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. Isso inclui:

• Hospedagem em infraestrutura Cloudflare com criptografia SSL/TLS.
• Controle de acesso restrito a dados pessoais.
• Monitoramento contínuo de segurança.
• Segregação de dados e controles de acesso por C3g.

5.7. Armazenamento

Os dados pessoais tratados pela Plataforma poderão ser armazenados e/ou processados no Brasil e nos Estados Unidos da América (estado da Virgínia), em conformidade com a legislação aplicável.

5.8. Responsabilidade

O Cliente e a Otimiza respondem solidariamente por eventuais danos causados aos titulares dos dados em decorrência de descumprimento das obrigações contidas nestes Termos ou na LGPD.

5.9. Direitos dos Titulares

Os titulares dos dados pessoais podem exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo:

• Confirmar a existência de tratamento.
• Acessar seus dados pessoais.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Solicitar portabilidade dos dados.
• Revogar consentimento a qualquer momento.

Solicitações devem ser encaminhadas para empresa@otimiza.pro.

6. Propriedade Intelectual

A Plataforma Otimiza, incluindo todo o seu conteúdo, código-fonte, marcas, nomes comerciais, logotipos, interfaces, funcionalidades e documentação, é de propriedade exclusiva da Otimiza, protegida por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

O Cliente compromete-se a nao:

• Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem, no todo ou em parte.
• Comercializar, sublicenciar, ceder ou transferir direitos sobre a Plataforma.
• Acessar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma.
• Realizar qualquer ato prejudicial à integridade da Plataforma.

O uso da Plataforma não confere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a mesma, exceto o direito de acesso e uso conforme estes Termos.

Sugestões de melhoria ou customizações solicitadas pelo Cliente poderão ser incorporadas ao produto pela Otimiza sem que isso gere qualquer direito autoral ou compensação ao Cliente.

7. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer informação confidencial relacionada à Plataforma, aos serviços, dados de usuários, segredos comerciais e industriais.

Considera-se "Informação Confidencial":

• Dados pessoais de terceiros fornecidos pelo Cliente e disponibilizados à Otimiza, incluindo qualquer informação que possa identificar uma pessoa natural.
• Informacoes técnicas, financeiras, legais e analíticas das partes, incluindo estratégias, operações, tecnologias e direitos de propriedade intelectual.

A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente pelo prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento da relação entre as partes.

Caso uma das partes seja notificada por juízo competente para revelar informação confidencial, deverá notificar a outra parte em até 24 (vinte e quatro) horas, entregando a informação na menor extensão possível para cumprir a ordem.

8. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

• Fornecer informações completas, precisas e atualizadas.
• Orientar seus usuários para que operem corretamente a Plataforma.
• Manter sigilo na utilização de credenciais de segurança.
• Não realizar qualquer atividade que possa danificar a Plataforma, seus servidores, equipamentos ou redes, próprios ou de terceiros.
• Comunicar imediatamente a Otimiza sobre qualquer violação, suspeita de violação ou situacao irregular relacionada a segurança, proteção de dados ou legislação anticorrupção.
• Cumprir integralmente a legislação vigente, incluindo a LGPD e as leis anticorrupção.

9. Obrigações da Otimiza

A Otimiza obriga-se a:

• Disponibilizar a Plataforma e seus Produtos e Serviços conforme as condições descritas nestes Termos e nos respectivos Termos Específicos.
• Manter sigilo acerca das informações do Cliente e de seus colaboradores.
• Empregar seus melhores esforços para manter a disponibilidade e segurança da Plataforma.
• Prestar suporte técnico conforme os níveis de serviço definidos nos Termos Específicos de cada Produto ou Serviço.

10. Limitação de Responsabilidade

O Cliente declara estar ciente de que a Otimiza não sera responsável por:

• Acesso não autorizado as transmissoes ou informações do Cliente, bem como alteração destas.
• Uso indevido ou inapropriado da Plataforma pelo Cliente ou por seus usuários.
• Violacao de regras ou condições aplicáveis ao uso da Plataforma.
• Indisponibilidade temporária ou permanente decorrente de fatores externos, incluindo falhas de conexão a internet, indisponibilidade de serviços de terceiros ou operadoras.
• Ataques cibernéticos, embora a Otimiza empregue seus melhores esforços para preveni-los.

A utilização da Plataforma depende de fatores como disponibilidade de acesso à internet, interação de servidores e serviços de telecomunicações. A Otimiza não é responsável pela impossibilidade de utilização decorrente desses fatores.

11. Disponibilidade

A Otimiza empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Contudo, a Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas, atualizações ou fatores fora do controle da Otimiza.

12. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma e os sites da Otimiza utilizam cookies e tecnologias similares para fins de:

• Funcionamento e segurança da Plataforma (cookies essenciais).
• Análise de uso e desempenho (Google Analytics, Microsoft Clarity).
• Personalização de conteúdo e publicidade (Google Tag Manager, Google Ads).

O Cliente e seus Usuários poderão gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento da Plataforma.

Para mais informações sobre o tratamento de dados por cookies, consulte a Política de Privacidade.

13. Compliance e Anticorrupção

As partes declaram conhecer e comprometem-se a cumprir as normas de prevenção a corrupção previstas na legislação brasileira, incluindo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013).

As partes obrigam-se a:

• Não oferecer, prometer ou pagar qualquer vantagem indevida a agentes públicos ou privados com o objetivo de influenciar atos ou decisões.
• Adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção.
• Manter código de ética e conduta próprio durante a vigência da relação.

14. Vigência e Encerramento

Estes Termos de Uso entram em vigor na data de criação da C3i ou na data de primeiro uso de qualquer Produto ou Serviço, o que ocorrer primeiro, e permanecem vigentes enquanto o Cliente mantiver sua conta ativa na Plataforma.

O Cliente poderá encerrar sua C3i a qualquer momento, mediante solicitação a Otimiza. O encerramento da C3i não exime o Cliente de obrigações decorrentes dos Termos Específicos de Produtos e Serviços que possuam prazos de vigência e condições de rescisão próprias.

A Otimiza reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Cliente à Plataforma em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia de 10 (dez) dias, salvo em casos de urgência que justifiquem a suspensão imediata.

Após o encerramento, a Otimiza não terá obrigação de armazenar ou disponibilizar conteúdos, dados, imagens, recursos ou documentos além do estritamente previsto em lei específica.

15. Alterações nestes Termos

A Otimiza poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Cliente por meio da Plataforma Otimiza.

Caso o Cliente discorde das alterações, deverá comunicar sua discordância específica motivada por C3i.

16. Disposições Gerais

• Cessão: a Otimiza poderá ceder os direitos e obrigações previstos nestes Termos a empresas afiliadas, parceiros ou investidores.
• Acordo Integral: estes Termos, juntamente com os Termos Específicos de cada Produto ou Serviço e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.
• Tolerância: a omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o cumprimento destes Termos não constituirá novação ou renúncia.
• Autonomia das Disposições: caso qualquer cláusula seja declarada nula, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Relação entre as Partes: a relação é exclusivamente de prestação de serviços, não configurando representação, agência, sociedade ou vínculo empregatício.
• Utilização do Nome: o Cliente autoriza a Otimiza a utilizar seu nome e logotipo como referência comercial, salvo manifestação expressa em contrário.

17. Foro

Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

18. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: empresa@otimiza.pro
• WhatsApp: (21) 99448-7472
• Endereço: Alameda Vicente Pinzon, 54 - Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP 04547-130