Desde 26/05/2026, o capítulo 1.5 da NR-1, na redação da Portaria MTE 1.419/2024, inclui os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO). A norma continua válida e deve ser observada pelas empresas. A multa baseada em cinco itens do capítulo 1.5, no que se refere aos riscos psicossociais, está suspensa pelo STF na ADPF 1.316. Este artigo e seu checklist completo de adequação.
O Que é a NR-1 e Por Que Ela Esta Mudando
A Norma Regulamentadora n. 1 (NR-1) existe desde a década de 1970 e sempre foi o alicerce da segurança e saúde no trabalho no Brasil. Ela estabelece as disposições gerais que todas as demais NRs devem seguir, e e obrigatória para qualquer empresa com empregados regidos pela CLT.
Durante décadas, o foco da NR-1 era quase exclusivamente nos riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos. A saúde mental do trabalhador e os fatores psicossociais ficavam em segundo plano, tratados de forma genérica ou simplesmente ignorados.
Isso mudou com a Portaria MTE 1.419/2024. A atualização inseriu formalmente os riscos psicossociais no escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), tornando obrigatório que as empresas identifiquem, avaliem, documentem e controlem esses fatores exatamente como já fazem com os riscos tradicionais.
Por que a mudança? O contexto e claro: o Brasil enfrenta uma epidemia silenciosa de burnout, ansiedade e depressão no ambiente de trabalho. O pais lidera rankings de afastamentos por transtornos mentais. E o deslocamento casa-trabalho, um dos mais penosos do mundo nas grandes capitais, e um fator comprovado de deterioracao da saúde mental dos trabalhadores.
💡 A Mudança em Uma Frase
Antes da Portaria MTE 1.419/2024, riscos psicossociais eram recomendação. Depois dela, são obrigação legal.
Cronologia: Do Anúncio ao Prazo Final
Entender a linha do tempo e importante:
Linha do Tempo NR-1 Riscos Psicossociais
O prazo já foi adiado uma vez.
O Que Exatamente Muda Para Sua Empresa
A atualização da NR-1 não é cosmtica: ela exige mudanças concretas no modo como a empresa gerencia a saúde ocupacional dos seus colaboradores. Veja o que passa a ser obrigatório:
- Riscos psicossociais no inventário de riscos: eles entram no mesmo nível dos riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos.
- Obrigação de documentar no PGR: não basta "saber" que existe risco. E preciso registrar a metodologia utilizada, os resultados obtidos e o responsável técnico.
- Plano de ação com cronograma e responsáveis: para cada risco identificado, a empresa deve ter um plano de controle com prazos definidos e pessoas responsáveis.
- Monitoramento continuo: a avaliação não é um evento único. A NR-1 exige revisão periódica ou sempre que houver mudanças significativas nas condições de trabalho.
Multas e Penalidades
A multa é aplicada por infração, depois de lavrado o auto de infração, e o valor depende da gravidade do item descumprido, de 1 a 4, e do número de empregados (CLT, art. 201, e NR-28).
⚠ Multas por Descumprimento da NR-1
- Em reais, vai de R$ 693,11 a R$ 6.935,56 por infração nos itens de segurança do trabalho, que são quase todos os da NR-1, e de R$ 415,87 a R$ 4.160,89 nos de medicina do trabalho (Portaria MTP 667/2021, Anexo IV, conferida em 20/10/2026). Em reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, ou fraude, vale o valor máximo. A multa baseada em cinco itens do capítulo 1.5, no que se refere aos riscos psicossociais, está suspensa pelo STF na ADPF 1.316.
- Ações trabalhistas por danos morais: colaboradores afastados podem acionar judicialmente a empresa por não ter avaliado e mitigado os riscos
- Interdição em casos graves: o auditor fiscal pode interditar setores ou a operação toda se constatar risco iminente
- TAC com o MPT: o Ministério Público do Trabalho pode firmar Termos de Ajustamento de Conduta com obrigações e multas diárias por descumprimento
Checklist de Adequação: 7 Passos
Este checklist foi desenvolvido com base nas exigências da Portaria MTE 1.419/2024 e nas orientações do SESMT. Use-o para diagnosticar onde sua empresa esta e o que ainda precisa fazer:
- Verificar se o PGR atual inclui riscos psicossociais. Abra o documento e procure explicitamente por "risco psicossocial". Se não encontrar, a adequação começa aqui.
- Escolher metodologia de avaliação. A NR-1 deixa à organização a escolha das ferramentas e técnicas de avaliação de riscos adequadas ao risco ou à circunstância avaliada (item 1.5.4.4.2.1).
- Documentar metodologia e resultados no PGR. Registrar formalmente como a avaliação foi feita, quais dados foram usados, quem realizou e quais resultados foram obtidos. Este registro e o que comprova conformidade em uma fiscalização.
- Elaborar plano de ação com cronograma e responsáveis. Para cada nível de risco, definir medidas de controle, prazo de implementação e responsável nominal. Sem isso, a avaliação não tem valor legal.
- Implementar as medidas prioritarias.
- Comunicar resultados e medidas aos trabalhadores. A NR-1 exige que os trabalhadores sejam informados sobre os riscos identificados e as medidas adotadas. Essa comunicação também deve ser documentada.
- Estabelecer ciclo de monitoramento. Definir calendário de revisão e gatilhos para revisão antecipada, como novos riscos identificados.
Perguntas Frequentes Sobre o Prazo da NR-1
O prazo de maio 2026 pode ser prorrogado novamente? +
Desde 26/05/2026, o capítulo 1.5 da NR-1, na redação da Portaria MTE 1.419/2024, inclui os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO). O prazo já foi adiado uma vez, de maio de 2025 para maio de 2026, justamente para dar tempo as empresas se prepararem. O MTE sinalizou que não ha intenção de novas prorrogacoes. Agir agora e a postura mais segura.
O primeiro ano será so educativo ou já havera multas? +
A multa baseada em cinco itens do capítulo 1.5, no que se refere aos riscos psicossociais, está suspensa pelo STF na ADPF 1.316.
Minha empresa tem menos de 20 funcionários. Preciso me adequar? +
Sim. A NR-1 se aplica a toda empresa que tenha empregados com vínculo CLT, independentemente do porte ou número de funcionários. Não ha exceção por tamanho para a obrigação de avaliar riscos psicossociais. A ME e a EPP dispensadas do PGR seguem com a avaliação ergonômica preliminar (AEP), segundo o MTE.
Posso usar uma consultoria externa para a avaliação? +
Sim, e possível contratar consultoria especializada em segurança do trabalho para conduzir a avaliação.
O que acontece se eu começar a adequação depois do prazo? +
A multa baseada em cinco itens do capítulo 1.5, no que se refere aos riscos psicossociais, está suspensa pelo STF na ADPF 1.316. Além disso, a ausência de documentação pode ser usada como evidência em ações trabalhistas por danos morais. Quanto mais tempo sem adequação, maior o passivo acumulado.
Conclusão
A NR-1 atualizada não é uma tendência nem uma recomendação, e lei.
O caminho e claro: use o checklist de 7 passos deste artigo para mapear onde sua empresa esta, priorize os itens mais críticos.
Não espere a fiscalização bater a porta para descobrir que o PGR esta incompleto.
"O prazo da NR-1 não é uma surpresa, e uma obrigação com data marcada desde agosto de 2024. Empresas que chegarem a maio de 2026 sem documentação de riscos psicossociais não poderao alegar desconhecimento.": Anderson Belem Costa, CEO Otimiza.Pro