Termos de Uso — Otimiza Pagamentos (PIX)

Estes Termos Específicos regulam as condições de utilização do produto Otimiza Pagamentos ("Produto"), sistema de processamento de pagamentos corporativos via PIX com rastreabilidade completa, disponibilizado pela OTIMIZA PAGAMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. ("Otimiza"), inscrita no CNPJ sob o n. 32.920.260/0001-71.

1. Definições

Além das definições constantes nos Termos de Uso da Plataforma, aplicam-se:

• "Otimiza Pagamentos" — módulo da Plataforma Otimiza dedicado ao processamento de pagamentos corporativos via PIX, com fluxo de aprovação obrigatório, classificação de finalidade e trilha de auditoria automática.
• "PIX Corporativo" — transferência instantânea de valores via sistema PIX do Banco Central do Brasil, realizada no âmbito do Otimiza Pagamentos com rastreabilidade e documentação obrigatórias.
• "Solicitação de Pagamento" — requisição formal de pagamento criada por colaborador ou gestor na Plataforma, contendo: valor, destinatário, finalidade/motivo e centro de custo.
• "Fluxo de Aprovação" — sequência obrigatória de etapas de verificação e autorização pela qual toda Solicitação de Pagamento deve passar antes da efetivação do PIX.
• "Trilha de Auditoria" — registro permanente e inviolável de todas as etapas de uma transação, incluindo solicitação, aprovação, envio, comprovante e finalidade, para fins de conformidade trabalhista e fiscal.
• "Segregação Salarial" — separação documentada entre pagamentos realizados via Otimiza Pagamentos e a remuneração salarial do colaborador, para fins de proteção trabalhista.
• "Comprovante de Pagamento" — documento gerado automaticamente após a efetivação do PIX, contendo todos os dados da transação, finalidade, aprovações e assinaturas digitais.
• "Dias Úteis" — dias da semana de segunda a sexta-feira, excluídos sábados, domingos e feriados, utilizados como referência para prazos de suporte.

2. Objeto

O objeto destes Termos Específicos é a disponibilização do Otimiza Pagamentos ao Cliente, permitindo, entre outras operações:

• Processamento de pagamentos corporativos via PIX com finalidade obrigatória.
• Fluxo de aprovação configurável (solicitante → aprovador → efetivação).
• Geração automática de comprovantes com documentação completa.
• Trilha de auditoria permanente de todas as transações.
• Segregação salarial documentada para proteção trabalhista.
• Relatórios consolidados de pagamentos por período, centro de custo e finalidade.
• Integração com os demais módulos da Plataforma (VT, Ponto, Benefícios).
• Exportação contábil consolidada para ERP.

3. Rampagem Inicial e Onboarding

3.1. Ativação

O Otimiza Pagamentos é ativado como módulo integrado da Plataforma Otimiza Pro. O processo de onboarding é unificado — colaboradores cadastrados para outros módulos (VT, Ponto, Benefícios) são automaticamente disponibilizados no Otimiza Pagamentos, sem necessidade de recadastro.

3.2. Configuração Inicial

O Cliente deverá, durante o processo de rampagem:

• Definir os fluxos de aprovação (quem pode solicitar, quem aprova, limites de valor).
• Configurar os centros de custo e categorias de finalidade.
• Cadastrar as contas bancárias de destino frequentes (chaves PIX).
• Definir os limites de valor por solicitação e por período.
• Atribuir perfis de acesso (solicitante, aprovador, gestor financeiro, auditor).

3.3. Integração Bancária

O processamento dos pagamentos PIX é realizado por meio da infraestrutura bancária da Otimiza. O Cliente deverá manter saldo suficiente na Carteira Digital Otimiza ou realizar antecipação de valores para viabilizar os pagamentos solicitados.

4. Fluxo de Pagamento

Todo pagamento realizado pelo Otimiza Pagamentos segue obrigatoriamente o seguinte fluxo:

1. Solicitação: colaborador ou gestor cria a Solicitação de Pagamento com valor, destinatário e finalidade obrigatória.
2. Aprovação: a solicitação é encaminhada ao(s) aprovador(es) configurado(s) pelo Cliente, que verifica(m) e autoriza(m) o pagamento.
3. Efetivação: após aprovação, o PIX é processado automaticamente e o valor é transferido ao destinatário.
4. Documentação: comprovante de pagamento é gerado automaticamente com todos os dados da transação, incluindo finalidade, aprovações e registro na Trilha de Auditoria.

Nenhum pagamento pode ser realizado sem o preenchimento da finalidade e sem passar pelo Fluxo de Aprovação. Essa restrição é intrínseca ao sistema e não pode ser desativada.

5. Condições Comerciais

5.1. Precificação

As condições comerciais do Otimiza Pagamentos serão definidas em proposta específica ou Termo Aditivo, podendo incluir tarifas por transação, mensalidade ou modelo integrado ao ecossistema de produtos da Plataforma.

Prevalência de Proposta Comercial. Havendo proposta comercial formalizada entre a Otimiza e o Cliente contendo condições comerciais específicas, os valores, tarifas e condições da proposta prevalecerão sobre os aqui indicados, configurando Termo Aditivo conforme definido nos Termos de Uso da Plataforma.

5.2. Saldo e Antecipação

O Cliente deverá manter saldo na Carteira Digital Otimiza ou realizar antecipação de valores para cobrir os pagamentos solicitados. A Otimiza não realizará pagamentos quando não houver saldo suficiente disponível.

5.3. Inadimplência

Em caso de inadimplência em relação a tarifas ou mensalidades devidas, aplicam-se as condições de mora previstas nos Termos de Uso da Plataforma.

6. Conformidade Trabalhista

O Otimiza Pagamentos foi desenvolvido com foco na proteção trabalhista do Cliente. A documentação automática de cada transação — incluindo finalidade, aprovação e segregação salarial — visa mitigar riscos de:

• Reclamações trabalhistas por pagamentos sem rastreabilidade.
• Caracterização indevida de pagamentos como salário.
• Autuações fiscais por falta de documentação de pagamentos corporativos.

A responsabilidade pela classificação correta da finalidade de cada pagamento é exclusiva do Cliente. A Otimiza fornece a ferramenta, mas não audita nem valida o conteúdo das classificações atribuídas pelo Cliente.

7. Obrigações do Cliente

Além das obrigações previstas nos Termos de Uso da Plataforma, o Cliente obriga-se a:

• Classificar corretamente a finalidade de cada pagamento realizado.
• Configurar e manter os fluxos de aprovação de acordo com suas políticas internas.
• Manter saldo suficiente para cobrir os pagamentos solicitados.
• Não utilizar o Otimiza Pagamentos para pagamentos de salário, encargos trabalhistas ou previdenciários.
• Garantir que os dados dos destinatários (chaves PIX) estejam corretos e atualizados.
• Manter a guarda dos comprovantes gerados pelo prazo exigido pela legislação fiscal e trabalhista.

8. Obrigações da Otimiza

A Otimiza obriga-se a:

• Processar os pagamentos aprovados em tempo hábil, conforme disponibilidade do sistema PIX do Banco Central.
• Gerar e disponibilizar comprovantes de pagamento para cada transação efetivada.
• Manter a Trilha de Auditoria íntegra e disponível para consulta pelo Cliente.
• Garantir a segregação salarial na documentação de cada transação.
• Prestar suporte técnico em Dias Úteis, das 09:00 às 18:00 horas.

9. Limitação de Responsabilidade

A Otimiza não será responsável por:

• Pagamentos realizados com dados de destinatário incorretos fornecidos pelo Cliente.
• Classificação incorreta de finalidade atribuída pelo Cliente.
• Indisponibilidade do sistema PIX do Banco Central do Brasil.
• Atrasos na efetivação de pagamentos decorrentes de fatores externos (manutenção do PIX, falhas bancárias).
• Consequências trabalhistas, fiscais ou legais decorrentes do uso inadequado do Produto pelo Cliente.

10. Vigência e Rescisão

A contratação do Otimiza Pagamentos entra em vigor na data de ativação do módulo e vigorará conforme as condições comerciais acordadas. O Cliente poderá rescindir mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo liquidar quaisquer pagamentos em processamento e tarifas pendentes.

11. Relação com os Termos da Plataforma

Estes Termos Específicos devem ser lidos em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma Otimiza Pro e a Política de Privacidade. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos Específicos no que tange ao escopo e obrigações operacionais do Otimiza Pagamentos.

12. Foro

Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao Otimiza Pagamentos:

• E-mail: empresa@otimiza.pro
• WhatsApp: (21) 99448-7472
• Endereço: Avenida Miguel Antônio Fernandes, 1333 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22790-671