O termo de renúncia do vale transporte é um documento essencial que todo departamento pessoal precisa manter em arquivo. Quando um colaborador não utiliza transporte público e opta por não receber o VT, essa decisão deve ser formalizada por escrito para proteger tanto a empresa quanto o trabalhador. Neste artigo, disponibilizamos um modelo completo do termo de renúncia, explicamos sua validade legal, quando deve ser utilizado, como arquivar corretamente e os cuidados jurídicos que evitam problemas na Justiça do Trabalho.
Modelo gratuito em Word
Baixe o termo de renúncia pronto para imprimir
Preencha e o download começa na hora, sem e-mail de confirmação.
O que é o Termo de Renúncia do Vale Transporte
O termo de renúncia do vale transporte é o documento formal pelo qual o empregado declara que não deseja receber o benefício do vale transporte previsto na Lei 7.418/85. Ele é a contrapartida legal da concessão: se a lei obriga a empresa a oferecer o VT, ela precisa de prova de que o colaborador recusou voluntariamente quando não deseja o benefício.
Sem o termo de renúncia, a empresa fica em posição vulnerável caso o colaborador mova uma reclamação trabalhista alegando que o VT nunca foi oferecido. A jurisprudência dos tribunais regionais do trabalho e do TST é consistente: na ausência de prova documental da oferta e recusa, presume-se que o benefício não foi concedido, e a empresa é condenada ao pagamento retroativo.
O termo de renúncia não é o mesmo que a declaração de não utilização, embora na prática tenham efeitos jurídicos similares. A diferença está na ênfase: a declaração de não utilização foca no fato ("não uso transporte público"), enquanto o termo de renúncia foca na decisão ("abro mão do benefício voluntariamente"). Idealmente, o documento deve conter ambos os elementos.
Fundamentação Legal
O vale transporte é regulado por um conjunto de normas que fundamentam a necessidade do termo de renúncia:
Lei 7.418/85: Institui o vale transporte e estabelece a obrigatoriedade de concessão pelo empregador. O artigo 1o determina que o empregador antecipará o VT ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Decreto 10.854/2021: Regulamenta o VT e exige que o empregado informe por escrito o endereço residencial e os meios de transporte utilizados. Quando o empregado não utiliza transporte público, essa informação também deve ser formalizada por escrito.
Artigo 818 da CLT: Define que o ônus da prova cabe a quem faz a alegação. Porém, na prática trabalhista, quando o empregado alega não ter recebido VT, os tribunais invertem o ônus e exigem que a empresa comprove a oferta do benefício, e o termo de renúncia é essa prova.
Súmula 460 do TST: Embora não trate especificamente do termo de renúncia, a jurisprudência consolidada do TST estabelece que o VT é direito irrenunciável quando o trabalhador efetivamente necessita de transporte público. A renúncia só é válida quando o colaborador genuinamente não utiliza transporte coletivo.
Modelo Completo do Termo de Renúncia
TERMO DE RENÚNCIA AO VALE-TRANSPORTE
Eu, [Nome Completo], brasileiro(a), portador(a) do CPF n. [CPF], RG n. [RG/Órgão Emissor], residente e domiciliado(a) no endereço [Rua, Número, Complemento, Bairro, Cidade/UF, CEP], admitido(a) na empresa [Razão Social da Empresa], CNPJ [CNPJ], na função de [Cargo], matrícula n. [Matrícula], lotado(a) no departamento [Departamento], venho por meio deste declarar que:
1. Fui devidamente informado(a) sobre o direito ao Vale-Transporte instituído pela Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021.
2. Declaro que NÃO utilizo transporte público coletivo para o deslocamento entre minha residência e o local de trabalho, e vice-versa.
3. O motivo da não utilização é: [ ] Possuo veículo próprio [ ] Desloco-me a pé [ ] Utilizo bicicleta [ ] Recebo carona [ ] Resido próximo ao local de trabalho [ ] Outro: _______________
4. Diante do exposto, renuncio voluntariamente ao recebimento do Vale-Transporte, dispensando a empresa da obrigação de fornece-lo enquanto perdurar a presente situação.
5. Comprometo-me a comunicar imediatamente a empresa caso minha situação de transporte se altere e eu passe a necessitar do Vale-Transporte.
6. Estou ciente de que posso revogar esta renúncia a qualquer momento, mediante comunicação formal por escrito, passando a receber o Vale-Transporte a partir do mês subsequente à solicitação.
7. Declaro que esta renúncia é feita de forma livre, espontanea e sem qualquer tipo de coerção, pressão ou condição imposta pela empresa.
[Cidade/UF], [Data por extenso]
___________________________________
Assinatura do(a) Colaborador(a)
[Nome completo]
CPF: [CPF]
___________________________________
Testemunha 1
[Nome completo]
CPF: [CPF]
___________________________________
Testemunha 2
[Nome completo]
CPF: [CPF]
___________________________________
Representante da Empresa
[Nome / Cargo]
CNPJ: [CNPJ]
O termo resolve quem não usa o VT. E o saldo parado no cartão de quem usa?
Férias, atestados, faltas, feriados e home office deixam crédito sem uso no cartão: é o VT ocioso. Comprar o mês cheio todo mês é o que gera o VT ocioso. O Otimiza VT Pro confere o saldo de cada cartão antes da recarga e compra só a diferença, em todas as operadoras de vale-transporte do Brasil, numa única conta.
No Otimiza VT Pro, o cupom 1MESGRATIS tira a taxa de administração dos primeiros 30 dias: vale só para conta nova, uma vez por conta corporativa, e os 10% sobre a economia seguem valendo.
Quando Usar o Termo de Renúncia
O termo de renúncia deve ser coletado nas seguintes situações:
Na admissão: Todo novo colaborador deve receber a oferta formal de VT durante o processo de admissão. Aqueles que não desejam o benefício devem assinar o termo de renúncia antes do primeiro dia de trabalho ou nos primeiros dias úteis.
Quando o colaborador adquire veículo próprio: Se um funcionário que recebia VT compra um carro ou moto e passa a não utilizar transporte público, ele deve formalizar a renúncia por escrito.
Mudança de endereço para próximo ao trabalho: Colaboradores que se mudam para perto do local de trabalho e passam a ir a pé ou de bicicleta devem atualizar a declaração.
Mudança de unidade de trabalho: Se o colaborador é transferido para uma unidade próxima à residência e deixa de precisar de transporte público.
Revisão anual: É uma boa prática solicitar a confirmação anual da renúncia, garantindo que a situação do colaborador não mudou sem comunicação ao RH.
Validade Jurídica: O que Torna o Termo Válido
Para que o termo de renúncia tenha plena validade em eventual reclamação trabalhista, ele deve atender aos seguintes requisitos:
- Voluntariedade: A renúncia deve ser decisão livre do colaborador, sem coerção
- Forma escrita: Deve estar documentado por escrito, com identificação completa
- Assinatura do colaborador: Assinatura de próprio punho ou digital qualificada
- Data: O documento deve estar datado para definir o período de vigência
- Testemunhas: Embora não obrigatórias por lei, testemunhas fortalecem a prova
- Motivo da renúncia: Informar por que não utiliza transporte público demonstra boa-fé
- Ciência dos direitos: O termo deve mencionar que o colaborador foi informado sobre o direito ao VT
- Revogabilidade: Deve constar que a renúncia pode ser revogada a qualquer momento
Cuidados Jurídicos Essenciais
1. Nunca condicione a contratação à renúncia: Exigir que o candidato renuncie ao VT como condição para ser contratado é prática ilegal. O VT é direito do trabalhador, e a empresa não pode condicionar sua concessão a qualquer fator que não seja a efetiva utilização de transporte público.
2. Não oferca compensações pela renúncia: Pagar um "bônus" ou "auxílio combustível" informal em troca da renúncia ao VT pode ser interpretado pela Justiça do Trabalho como fraude. O desconto de 6% é a regra; qualquer desvio deve ter respaldo em acordo coletivo.
3. Mantenha o termo atualizado: Se o colaborador assinou a renúncia há 3 anos e a empresa nunca mais verificou, a defesa se enfraquece. O juiz pode entender que a situação mudou e a empresa não se preocupou em confirmar.
4. Arquive com segurança: Mantenha o original em pasta física do colaborador e cópia digital no sistema de RH. O prazo de guarda é de no mínimo 5 anos após o desligamento (prescrição trabalhista de 2 anos + margem de segurança).
5. Respeite a revogação imediata: Se o colaborador comunicar que passou a precisar de transporte público, a empresa deve providenciar o VT a partir do mês seguinte. Negar ou atrasar a concessão após revogação da renúncia configura descumprimento da lei.
6. Não use termo genérico: Evite modelos que não identifiquem o colaborador, o motivo da renúncia e a data. Termos genéricos ou pré-impressos sem personalização têm menor peso probatório.
Sem o termo assinado, a prova fica com a empresa
A Súmula 460 do TST põe na empresa o ônus de provar que o empregado não quis o vale-transporte. Arquive o termo assinado de quem renuncia e a declaração de quem usa.
Como Funciona a Revogação da Renúncia
A renúncia ao vale transporte não é irreversivel. O colaborador pode solicitar a concessão do benefício a qualquer momento, desde que passe a utilizar transporte público para o deslocamento. O processo é simples:
- O colaborador comunica por escrito ao RH que deseja receber o VT
- Preenche a declaração de utilização de vale transporte com trajeto, linhas e tarifas
- A empresa tem a obrigação de conceder o VT a partir do mês seguinte à solicitação
- O desconto de 6% passa a ser aplicado na folha de pagamento
- O termo de renúncia anterior é mantido no arquivo como registro histórico
É recomendável que a empresa mantenha um formulário padrão de "Solicitação de Inclusão no Vale-Transporte" para quando ex-renunciantes desejarem iniciar o recebimento do benefício. Isso garante que o processo seja documentado e que os dados de trajeto sejam coletados corretamente desde o início.
Termo de Renúncia Digital: Validade e Melhores Práticas
Com o avanço da legislação sobre documentos eletrônicos (Lei 14.063/2020), o termo de renúncia pode ser assinado digitalmente. Para garantir validade jurídica plena:
- Use plataformas de assinatura eletrônica reconhecidas (DocuSign, Clicksign, D4Sign)
- Prefira assinatura eletrônica avançada ou qualificada (ICP-Brasil)
- Registre o IP, data, hora e geolocalização da assinatura
- Armazene o documento com certificado de integridade (hash)
- Mantenha backup em servidor seguro com controle de acesso
A assinatura eletrônica simples (por email ou checkbox em sistema) pode ser contestada em juízo. Para maior segurança, invista em assinatura avançada ou qualificada, especialmente para empresas com alto volume de colaboradores.
Erros Mais Comuns e Consequências
Não coletar o termo: A consequência mais grave. Sem o documento, a empresa será condenada ao pagamento retroativo do VT (todo o período do contrato) em reclamação trabalhista. Em uma empresa com 100 colaboradores sem declaração, o passivo trabalhista pode chegar a centenas de milhares de reais.
Termo sem data: Um termo sem data não comprova quando a renúncia foi feita. O tribunal pode desconsiderar o documento por falta de referência temporal.
Renúncia coletiva obrigatória: Algumas empresas fazem os funcionários assinarem a renúncia "em lote" como parte da admissão, sem verificar se de fato não usam transporte público. Essa prática é facilmente desmascarada em juízo.
Não renovar periodicamente: Um termo de renúncia de 5 anos atrás pode não refletir a realidade atual do colaborador. A falta de atualização enfraquece a defesa da empresa.
Conclusão
O termo de renúncia do vale transporte é um documento simples, mas com impacto jurídico significativo. Ele protege a empresa contra reclamações trabalhistas, comprova a oferta do benefício e formaliza a decisão voluntária do colaborador.
Use o modelo disponibilizado neste artigo, colete o termo durante a admissão de todo colaborador que não utiliza transporte público, mantenha os documentos atualizados e arquivados com segurança. Esses cuidados simples evitam problemas que podem custar caro na Justiça do Trabalho.
Para empresas que desejam automatizar todo o processo de gestão de VT (da declaração ao cálculo, da recarga ao relatório) a Otimiza.pro oferece uma solução completa com diagnóstico gratuito.
Compre só a diferença, com 1 mês sem taxa de administração
A Otimiza.pro atua em todas as operadoras de vale-transporte do Brasil e centraliza a compra numa única conta. O custo total é de 1% de taxa de administração sobre a compra e 10% sobre a economia efetivamente apurada, sem mensalidade. A implantação não é cobrada e é feita com assistência humana, e o suporte também é humano. A roteirização usa sistema próprio, e a gestão inteligente de vale-transporte, a gestão de saldos, foi criada por Anderson Belem, fundador da Otimiza.pro, em 2008, quando ele atuava na Riocard.
No Otimiza VT Pro, o cupom 1MESGRATIS tira a taxa de administração dos primeiros 30 dias: vale só para conta nova, uma vez por conta corporativa, e os 10% sobre a economia seguem valendo.