Cartão de ponto e espelho de ponto: o que a lei exige e como funciona a tolerância de 10 minutos

Cartão de ponto é o registro das marcações de entrada e saída do trabalhador, no papel ou no sistema. Espelho de ponto é o relatório que mostra essas marcações já tratadas, com a duração das jornadas. Nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, anotar a hora de entrada e de saída é obrigatório (CLT, art. 74, § 2º). E as variações de até cinco minutos no registro, no limite de dez minutos por dia, não são descontadas nem contadas como jornada extraordinária (CLT, art. 58, § 1º).

O que é cartão de ponto?

Cartão de ponto é o nome popular do documento em que ficam registradas a entrada e a saída de cada trabalhador. Durante muitos anos, foi uma folha de papel que o funcionário enfiava num relógio, e o relógio carimbava a hora. Hoje o mesmo controle pode ser uma ficha preenchida à mão, uma planilha ou uma marcação feita num sistema. A CLT fala em anotação da hora de entrada e de saída e deixa a empresa escolher a forma de anotar. A Portaria 671 usa a palavra "cartão" para o registro mecânico: o registro em cartão individual (art. 94).

Quem é obrigado a registrar a jornada e de que formas?

Pela CLT (art. 74, § 2º), nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, com a possibilidade de pré-assinalação do período de repouso. São três jeitos de fazer:

• Manual: livro ou folha de ponto, preenchida à mão. Deve espelhar a real jornada praticada, vedada a mera assinalação do horário contratual (Portaria 671, art. 93).
• Mecânico: o cartão individual marcado num relógio, que registra as marcações de forma impressa e indelével (Portaria 671, art. 94). É o "cartão de ponto" clássico.
• Eletrônico: um sistema de registro eletrônico de ponto. Quem escolhe essa forma precisa usar um dos tipos previstos na Portaria MTP 671/2021 (art. 75): o sistema convencional, com o registrador REP-C, o alternativo, com o REP-A, ou o via programa, com o REP-P, que é o ponto por aplicativo.

Para organizar a rotina sem sistema, a folha de ponto e a planilha de controle de ponto ajudam. Elas servem de apoio, mas não substituem um registrador eletrônico para os fins da Portaria 671. Para entender cada tipo de registrador, leia Portaria 671 e o ponto eletrônico: REP-A, REP-P e REP-C.

O que é espelho de ponto e qual a diferença para o cartão?

O espelho de ponto aparece na Portaria MTP 671/2021 com o nome de relatório Espelho de Ponto Eletrônico. O programa de tratamento de registro de ponto deve gerá-lo, junto com o Arquivo Eletrônico de Jornada (art. 83). O art. 84 diz o que ele deve conter, no mínimo: a identificação do empregador e do trabalhador, a data de emissão e o período, o horário e a jornada contratual, as marcações efetuadas no registrador e as marcações tratadas (incluídas, desconsideradas e pré-assinaladas) e a duração das jornadas realizadas, considerando o horário noturno reduzido, se for o caso. O trabalhador deve ter acesso a essas informações por sistema informatizado, mensalmente, de forma eletrônica ou impressa, ou em prazo inferior, a critério da empresa.

Não confunda o espelho com o comprovante de registro de ponto do trabalhador. O comprovante prova uma marcação só, e o REP-C e o REP-P devem emiti-lo ou disponibilizar acesso a ele (art. 79). No formato eletrônico, o trabalhador deve ter acesso ao comprovante depois de cada marcação, sem precisar pedir (art. 80, parágrafo único, II).

Como funciona a tolerância de 10 minutos?

São duas travas ao mesmo tempo:

• cada variação pode ter até 5 minutos;
• a soma das variações do dia não pode passar de 10 minutos.

Chegar um pouco depois não gera desconto, e sair um pouco depois não gera hora extra, desde que as duas travas sejam respeitadas. Veja como a conta fica na prática:

Se a empresa quer calcular o que sobra depois da tolerância, a calculadora de hora extra mostra o valor do adicional.

O que acontece quando passa da tolerância?

O § 1º do art. 58 só protege as variações de até 5 minutos, dentro do teto de 10 por dia. Até a Reforma Trabalhista, o TST resolvia o que acontecia depois disso pela Súmula 366: passado o limite, contava como hora extra todo o tempo que excedesse a jornada normal, e não só o excesso. O próprio TST cancelou essa súmula em 2025, por perda de eficácia desde 11/11/2017, quando a Lei 13.467/2017 entrou em vigor (Resolução 225/2025).

Hoje vale o que a CLT diz. Não é hora extra o tempo que passa da jornada, mesmo acima dos 5 minutos, quando o empregado fica na empresa por escolha própria para atividades particulares, como alimentação, descanso, estudo, higiene pessoal ou troca de uniforme quando a troca não é obrigatória na empresa (art. 4º, § 2º). Fora desses casos, o tempo em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, conta como serviço efetivo (art. 4º, caput).

Na prática, o RH registra a marcação como foi feita e trata o que passou da tolerância conforme o motivo. Como a conta mexe no pagamento, vale definir a regra interna com o jurídico ou com a contabilidade.

Registro "britânico": por que horários sempre iguais chamam atenção?

Registro "britânico" é o apelido de um cartão em que todo dia aparece o mesmo horário, sem nenhuma variação. Ninguém chega e sai exatamente no mesmo minuto todos os dias. A Portaria 671 deixa claro, no art. 74, que o sistema de registro eletrônico de ponto deve registrar fielmente as marcações efetuadas, e não permite a marcação automática do ponto com horários predeterminados ou com o horário contratual (inciso II). Ela também veda restrições de horário à marcação (inciso I) e qualquer dispositivo que permita alterar os dados registrados pelo empregado (inciso IV). No registro manual, o art. 93 vai na mesma linha: ele deve espelhar a real jornada praticada, vedada a mera assinalação do horário contratual, e o registro mecânico, no art. 94, também deve espelhar a jornada real. Cartão com horários idênticos todo dia parece o contrário de um registro fiel, e é por isso que desperta desconfiança.

Do cartão de papel ao celular: o que muda?

O sistema de ponto eletrônico troca o papel e o relógio de parede por um registro no próprio aparelho do trabalhador. O Otimiza no Ponto é um sistema de ponto eletrônico REP-P, o ponto por aplicativo, conforme a Portaria 671, a norma do Ministério do Trabalho que regula o ponto eletrônico.

A equipe bate o ponto no celular que já tem, ou num tablet compartilhado, e cada batida passa pela biometria facial com prova de vida: a câmera confere que há uma pessoa real ali, e não uma foto nem um vídeo. Vêm junto IA anti-fraude, GPS, relatórios, AFD e AEJ (os arquivos das marcações e da jornada).

O registro pode ser feito por reconhecimento facial com prova de vida, por QR Code, por biometria digital ou por geolocalização com cerca eletrônica. No modo off-line, a marcação fica guardada no aparelho e sincroniza na ordem certa quando a conexão volta.

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Perguntas frequentes sobre cartão de ponto e espelho de ponto

Fontes consultadas em 10/11/2026: CLT, arts. 58 e 74 · Portaria MTP 671/2021, texto compilado pelo MTE em 21/07/2026.