- Prazo para solicitar: entre 7 e 120 dias corridos após a data da demissão
- Mínimo de 12 meses trabalhados para a primeira solicitação; 9 meses para a segunda
- O empregador deve entregar o comunicado de dispensa e o requerimento no ato da rescisão
Requisitos por número de solicitações
Primeira solicitação: ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. Segunda solicitação: 9 meses nos últimos 12. A partir da terceira: 6 meses nos últimos 36. O empregado não pode ter renda própria suficiente para sustento familiar nem estar recebendo benefício previdenciário (exceto pensão por morte ou auxílio-acidente).
Documentos e prazo
O empregador deve fornecer no ato da rescisão: Comunicado de Dispensa (2 vias), Requerimento do Seguro-Desemprego (formulário SD/CD), CTPS baixada, TRCT e extrato do FGTS. A solicitação pelo empregado pode ser feita presencialmente nos postos SINE/MTE, pelo app Carteira de Trabalho Digital ou pelo site empregabrasil.mte.gov.br.