A partir de 26 de maio de 2026, o Ministerio do Trabalho e Emprego inicia a fiscalizacao ativa das empresas quanto ao cumprimento da NR-1 atualizada — especialmente no que diz respeito aos riscos psicossociais. Multas que podem ultrapassar R$ 100 mil, embargo de atividades e responsabilidade criminal do empregador estao entre as consequencias do descumprimento. Neste guia, voce vai entender exatamente o que esta em jogo e como proteger sua empresa.
O desconhecimento nao e aceito como justificativa diante do Auditor Fiscal do Trabalho. O prazo para adequacao foi publicado em 2024 — mais de dois anos de antecedencia. Empresas que chegarem a maio de 2026 sem PGR atualizado, sem avaliacao de riscos psicossociais e sem documentacao adequada estarao expostas a consequencias financeiras e juridicas severas.
1. A NR-1 entra em vigor em maio de 2026: o que esperar da fiscalizacao
A NR-1 atualizada pelas Portarias 1.419/2024 e 765/2025 estabelece um novo patamar de exigencias para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A inclusao obrigatoria dos riscos psicossociais — incluindo estresse, assedio, burnout e o impacto do deslocamento — representa a maior mudanca da norma em decadas.
Com a entrada em vigor, o Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) deve intensificar as acoes de fiscalizacao. Historicamente, novas normas sao acompanhadas de campanhas tematicas que priorizam setores com maior historico de acidentes e doencas ocupacionais: industria, saude, logistica, construcao civil e servicos com grandes contingentes de trabalhadores.
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Quem pode ser fiscalizado?
Qualquer empresa com empregados registrados pode ser fiscalizada a qualquer momento. Nao ha limite de porte ou segmento. Microempresas e EPPs tem algumas simplificacoes no programa de gerenciamento de riscos, mas continuam sujeitas a fiscalizacao e ao pagamento de multas em caso de irregularidades.
2. Tipos de infracoes na NR-1: leve, media, grave e gravissima
A NR-28, que regulamenta as penalidades por descumprimento das normas regulamentadoras, classifica as infracoes em quatro categorias. A classificacao leva em conta a magnitude do risco gerado, o numero de trabalhadores expostos e o historico de reincidencia da empresa.
| Classificacao | Exemplos na NR-1 | Caracteristica |
|---|---|---|
| Leve | Falta de comunicado de risco, registro desatualizado | Risco baixo, sem exposicao imediata |
| Media | PGR incompleto, treinamentos nao documentados | Risco moderado para os trabalhadores |
| Grave | Ausencia de GRO, riscos psicossociais nao identificados | Exposicao direta de trabalhadores a risco |
| Gravissima | Omissao em caso de acidente grave, descumprimento de embargo | Risco grave e iminente a vida ou saude |
3. Tabela de multas NR-28: valores atualizados por porte e gravidade
Os valores de referencia das multas trabalhistas sao atualizados periodicamente pelo MTE com base no INPC. A seguir, uma referencia dos valores praticados para infracoes relacionadas a NR-1:
| Gravidade | Faixa de Multa (por item) | Reincidencia | Multiplicador (n. trabalhadores) |
|---|---|---|---|
| Leve | R$ 900 a R$ 2.700 | Dobro do valor | Ate 3x para muitos expostos |
| Media | R$ 2.396 a R$ 4.785 | Dobro do valor | Ate 5x para muitos expostos |
| Grave | R$ 4.785 a R$ 6.708 | Dobro do valor | Ate 10x para muitos expostos |
| Gravissima | R$ 6.708 a R$ 107.000+ | Triplo do valor | Sem limite legal definido |
Importante: os valores acima sao por item irregular. Uma empresa que apresente multiplas irregularidades — ausencia de PGR, falta de avaliacao psicossocial, treinamentos nao documentados, ASO desatualizado — pode acumular autuacoes em cada item. O total pode facilmente ultrapassar R$ 50.000 em uma unica vistoria.
4. Como funciona a fiscalizacao do Ministerio do Trabalho
A fiscalizacao trabalhista no Brasil e realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT), servidores publicos com poder de policia administrativa. Eles podem entrar nas empresas sem aviso previo e sem necessidade de autorizacao judicial.
Tres formas de acionar uma fiscalizacao
- Denuncia — qualquer trabalhador ou cidadao pode registrar denuncia pelo aplicativo Pardal (MTE), pelo 0800 ou presencialmente na Superintendencia Regional do Trabalho. As denuncias podem ser anonimas.
- Programacao tematica — o MTE define anualmente planos de fiscalizacao por setor, regiao ou tema. Novos requisitos (como os riscos psicossociais da NR-1) costumam gerar programas especificos nos primeiros meses de vigencia.
- Solicitacao judicial ou do MPT — o Ministerio Publico do Trabalho (MPT) pode solicitar vistoria em caso de investigacoes de assedio moral, acidentes graves ou reclamacoes coletivas.
O que acontece durante uma vistoria
O auditor apresenta sua identificacao funcional, solicita a documentacao de SST e realiza entrevistas com trabalhadores. O processo e sigiloso quanto a identidade dos entrevistados. Ao final, o auditor lavra um Termo de Notificacao (para correcao de irregularidades sem multa imediata) ou um Auto de Infracao (com multa e prazo para recurso).
5. Embargo e interdicao: quando a empresa pode ser fechada
Dois instrumentos extremos estao a disposicao do Auditor Fiscal do Trabalho quando identificar risco grave e iminente:
- Embargo — paralisacao de obra ou servico especifico. Utilizado principalmente na construcao civil e em situacoes onde a atividade em si gera o risco.
- Interdicao — pode ser parcial (maquina ou setor) ou total (toda a empresa). Aplicada quando o risco nao pode ser mitigado sem paralisacao completa.
A paralisacao e imediata e o empregador nao pode recorrer administrativamente para suspende-la antes de eliminar o risco. A empresa deve apresentar laudo tecnico comprovando a eliminacao do risco para que o embargo/interdicao seja levantado.
Riscos psicossociais graves e nao tratados — como assedio sistemico documentado em denuncias — podem fundamentar uma interdicao parcial das atividades. Nao subestime este risco.
6. Responsabilidade civil e criminal do empregador
Alem das multas administrativas, o descumprimento da NR-1 que resulte em adoecimento ou acidente pode gerar consequencias ainda mais severas:
Responsabilidade civil
- Indenizacao por dano moral — em casos de assedio, burnout com nexo causal comprovado ou adoecimento psiquico. Valores medios entre R$ 5.000 e R$ 50.000, podendo ser muito maiores em casos graves.
- Indenizacao por dano material — cobertura de despesas medicas, lucros cessantes e pensionamento vitalicio em casos de invalidez permanente.
- Dano coletivo — o MPT pode ajuizar Acao Civil Publica buscando indenizacao coletiva por praticas sistematicas de assedio ou negligencia com saude mental.
Responsabilidade criminal
- Artigos 132 e 133 do Codigo Penal: perigo para a vida ou saude de outrem (pena de 1 a 3 anos).
- Em casos de morte com nexo causal em negligencia comprovada: homicidio culposo (pena de 1 a 3 anos, podendo ser aumentada em 1/3 se houver inobservancia de regra tecnica).
- O gestor direto responsavel pela area de SST pode ser pessoalmente responsabilizado.
7. FAP e RAT: o custo oculto do descumprimento
Independentemente de multas e acoes judiciais, o descumprimento da NR-1 que resulte em acidentes e doencas ocupacionais tem um custo previdenciario significativo que muitos gestores ignoram.
Como funciona o RAT e o FAP
Toda empresa contribui mensalmente com o RAT (Risco Ambiental do Trabalho), uma aliquota de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamento, dependendo do grau de risco da atividade economica (CNAE). Sobre essa aliquota base, incide o FAP (Fator Acidentario de Prevencao), que varia de 0,5 a 2,0 conforme o desempenho da empresa em comparacao com outras do mesmo setor.
| Cenario | FAP | RAT efetivo (aliq. 2%) | Custo adicional (folha R$1M/mes) |
|---|---|---|---|
| Empresa com bom historico | 0,5 | 1% | R$ 10.000/mes |
| Empresa media do setor | 1,0 | 2% | R$ 20.000/mes |
| Empresa com alto indice de doencas ocupacionais | 2,0 | 4% | R$ 40.000/mes |
Uma empresa com folha de R$ 1 milha ao mes pode pagar ate R$ 360.000 a mais por ano em contribuicao previdenciaria simplesmente por ter um FAP elevado. Esse custo e cumulativo e permanece enquanto o historico de acidentes e doencas ocupacionais nao melhorar.
8. Acoes regressivas do INSS: quando o governo cobra de volta
Quando um trabalhador e afastado por doenca ocupacional ou acidente de trabalho, o INSS paga os beneficios (auxilio-doenca acidentario, aposentadoria por invalidez, pensao por morte). Mas a lei permite que o INSS cobre regressivamente da empresa empregadora o valor pago, quando comprovada negligencia ou descumprimento das normas de SST.
As acoes regressivas do INSS (art. 120 da Lei 8.213/91) tem aumentado nos ultimos anos. O INSS tem priorizado empresas com multiplos casos de afastamento no mesmo CNPJ. O valor cobrado pode incluir todos os beneficios pagos ao longo de anos — valores que frequentemente ultrapassam R$ 500.000 em casos graves.
O cumprimento da NR-1 — incluindo a documentacao adequada do GRO e PGR — e a principal defesa da empresa em acoes regressivas do INSS. Documentacao que comprove que os riscos foram identificados e tratados e essencial para afastar a responsabilidade patronal.
9. Checklist anti-multa: 10 itens que o fiscal verifica primeiro
Com base nas orientacoes publicas do MTE e no historico de autuacoes, estes sao os itens que os Auditores Fiscais do Trabalho verificam com prioridade em uma vistoria de NR-1:
- PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) — documento atualizado, assinado por profissional habilitado e com data de revisao recente. Deve incluir explicitamente os riscos psicossociais a partir de maio de 2026.
- Identificacao de riscos psicossociais — metodologia utilizada, data de aplicacao, relatorio de resultados e plano de acao correspondente.
- PCMSO (Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional) — deve estar alinhado ao PGR e incluir protocolos para os riscos psicossociais identificados.
- ASOs em dia — Atestados de Saude Ocupacional de todos os funcionarios, dentro do prazo de validade.
- Registro de treinamentos — lista de presenca, conteudo programatico e certificados, especialmente NR-1, NR-5 (CIPA) e treinamentos sobre prevencao de assedio.
- CIPA ativa — se a empresa tem 20 ou mais funcionarios, a CIPA deve estar formalmente constituida, com ata de eleicao e reunioes documentadas.
- Canal de denuncias de assedio — exigido pela Lei 14.457/2022, deve ser formal, acessivel e ter registros de funcionamento.
- Laudos de ergonomia — especialmente para empresas com atividades que envolvam trabalho repetitivo, esforco fisico ou postura inadequada.
- Registros de acidentes e quase-acidentes — CAT (Comunicacao de Acidente de Trabalho) e registros internos de ocorrencias.
- Plano de acao documentado — para cada risco identificado no GRO, deve existir um plano de acao com responsavel, prazo e status de execucao.
10. Como se preparar para uma fiscalizacao
Preparar-se para uma fiscalizacao nao e criar aparencias — e ter a documentacao que comprova que a empresa realmente gerencia os riscos. Seguem as acoes praticas:
Antes da fiscalizacao
- Realize um diagnostico interno de conformidade (ou contrate especialista externo)
- Centralize toda a documentacao de SST em um repositorio unico e de facil acesso
- Certifique-se de que todos os documentos estao atualizados e assinados
- Treine o time de RH e o gestor de SST sobre os procedimentos durante uma vistoria
- Documente todas as acoes corretivas ja realizadas, mesmo as parciais
Durante a fiscalizacao
- Receba o auditor com cordialidade e solicite a apresentacao da identidade funcional
- Designe um representante da empresa para acompanhar toda a vistoria
- Forneca os documentos solicitados sem demora
- Nao tente ocultar irregularidades — isso agrava a situacao
- Anote todos os itens apontados pelo auditor para acionar o plano de correcao imediatamente
Apos o recebimento de Auto de Infracao
- Consulte imediatamente um advogado trabalhista especializado em SST
- Verifique o prazo para recurso (geralmente 10 dias uteis)
- Corrija as irregularidades apontadas e documente as correcoes para apresentar no recurso
- Avalie a possibilidade de defesa administrativa, que pode reduzir ou cancelar a multa
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Fazer Avaliacao GratuitaPerguntas frequentes sobre multas e fiscalizacao NR-1
Qual o valor da multa por descumprimento da NR-1 em 2026?
As multas variam de R$ 900 (infracoes leves) a mais de R$ 107.000 (infracoes gravissimas), sendo calculadas por item irregular conforme a NR-28. Em caso de reincidencia, os valores podem ser dobrados ou triplicados.
Como funciona a fiscalizacao da NR-1 pelo Ministerio do Trabalho?
Os Auditores Fiscais do Trabalho podem entrar nas empresas sem aviso previo. Ficalizacoes podem ser acionadas por denuncia, programacao tematica ou demanda judicial. O auditor tem poder de lavrar auto de infracao e decretar embargo ou interdicao imediatamente.
Minha empresa pode ser fechada por descumprimento da NR-1?
Sim. Em situacoes de risco grave e iminente, o auditor pode decretar interdicao total ou parcial das atividades. A empresa so pode retomar apos comprovar a eliminacao do risco.
O que e o FAP e como o descumprimento da NR-1 impacta minha contribuicao previdenciaria?
O FAP e um multiplicador que incide sobre o RAT (contribuicao previdenciaria patronal por risco ocupacional). Empresas com alto indice de acidentes e doencas podem ter FAP 2,0, dobrando o custo da contribuicao. O descumprimento da NR-1 piora diretamente esse indicador.
Quais documentos o fiscal verifica primeiro em uma vistoria da NR-1?
PGR atualizado, avaliacao de riscos psicossociais, PCMSO, ASOs, registros de treinamentos, CIPA (se aplicavel), canal de denuncias de assedio e plano de acao para os riscos identificados.