Uso irregular do vale-transporte: como operam os esquemas de venda de créditos — e por que a conta sobra para a sua empresa

Em maio de 2025, a Polícia Civil do Rio de Janeiro flagrou o sistema de bilhetagem registrando mais de 34 validações em uma hora em vans com capacidade para 15 lugares — sem nenhum passageiro a bordo. Um único investigado movimentou R$ 1,2 milhão em seis meses. Na outra ponta da cadeia, o varejo da fraude é banal: créditos de vale-transporte vendidos com desconto na porta do ônibus, cartão emprestado, trajeto declarado que não existe. Entre esses dois extremos circula um dinheiro que tem dono — e o dono, na maior parte dos casos, é a empresa empregadora, que paga o benefício todo mês sem enxergar onde ele é gasto. Neste artigo, você entende como o uso irregular do vale-transporte opera, o que a lei permite fazer e como fechar a torneira com controle de saldos, monitoramento de uso e roteirização.

O Que a Lei Chama de Uso Irregular do Vale-Transporte

O vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418/1985 com uma finalidade única: custear o deslocamento do trabalhador entre residência e trabalho. A regulamentação atual, o Decreto 10.854/2021, é explícita nos dois sentidos. Para receber o benefício, o colaborador firma compromisso de usá-lo exclusivamente nesse trajeto (art. 112, § 2º). E o § 3º do mesmo artigo fecha a porta:

“A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave.”
— Decreto 10.854/2021, art. 112, § 3º

Na prática, o uso irregular aparece em quatro modalidades recorrentes:

Todas as quatro têm o mesmo efeito contábil: a empresa paga por um deslocamento que não acontece. E, como a compra do VT é mensal e recorrente, o desvio não é um evento — é uma assinatura.

Uso Indevido ou Uso Irregular do Vale-Transporte: a Diferença que Importa

Os dois termos apontam para a mesma coisa na prática, e o Decreto 10.854/2021 usa “uso indevido” — a expressão que aparece no texto legal e nas decisões trabalhistas. Neste artigo, “irregular” descreve o comportamento e “indevido” é o enquadramento jurídico dele. O que interessa ao RH é o que os dois produzem: crédito pago pela empresa que não virou deslocamento.

Como os Esquemas Operam: da Porta do Ônibus à Escala Industrial

O varejo: a venda de créditos na porta do ônibus

O flagrante mais didático é o mais simples. Em agosto de 2022, o G1 registrou em Pernambuco homens vendendo créditos de cartão de vale-transporte na fila do ônibus: eles passavam o próprio cartão na validação e recebiam dinheiro vivo do passageiro. Para quem compra, é passagem com desconto. Para quem vende, é renda extra. Para quem pagou o crédito — um empregador, na origem — é custo sem contrapartida nenhuma.

O atacado doméstico: cartão emprestado e trajeto fantasma

Um degrau acima está o desvio que não aparece em flagrante: o cartão cedido ao familiar, o endereço declarado na admissão que nunca foi atualizado, o colaborador que mudou para perto da empresa e segue recebendo o crédito do trajeto antigo, o benefício solicitado por quem vai de carona todos os dias. Individualmente, cada caso parece pequeno. Multiplicado pela folha e por doze meses, vira uma rubrica — invisível justamente porque ninguém audita saldo de cartão de transporte.

A escala industrial: validações fantasma

Na ponta organizada, o crédito de transporte virou matéria-prima de quadrilha. Em 27 de maio de 2025, a Polícia Civil do RJ deflagrou a Operação Caronte, mirando dirigentes de cooperativas e operadores de vans que funcionavam como verdadeiras “fábricas de bilhetes falsos”, simulando viagens que nunca ocorreram para faturar em cima do sistema de bilhetagem:

A operação mirou o dinheiro público do subsídio — mas o recado para o gestor privado é direto: existe um mercado paralelo líquido para crédito de transporte no Brasil. E onde há liquidez, o crédito que a sua empresa carrega nos cartões da folha é um ativo negociável.

Por Que a Empresa Empregadora é a Parte Mais Lesada

A matemática do benefício explica. Por lei, o desconto do colaborador é limitado a 6% do salário-base — tudo o que passa disso é custo integral do empregador. Em salários menores e trajetos com integração, a empresa banca a maior parte de cada crédito comprado.

Quando o colaborador vende ou desvia o crédito, o prejuízo da empresa é triplo:

1. Custo direto sem contrapartida — o crédito foi pago e o deslocamento que ele deveria custear não existiu.
2. Risco jurídico da resposta — punir errado sai caro: justa causa mal instruída é revertida na Justiça do Trabalho, com a empresa lesada pagando a rescisão cheia.
3. Quebra de confiança dentro da folha — o esquema só funciona com a participação do próprio beneficiário: o funcionário CLT que assina o termo de compromisso e monetiza o benefício.

E há o vazamento que nem exige má-fé: o trajeto superdimensionado, declarado uma vez na admissão e nunca revisto. Ninguém vendeu nada — e o dinheiro sai igual, todos os meses.

Os Sinais de Venda de Créditos de VT na Sua Empresa

A venda de créditos deixa rastro — mas só para quem olha. Estes são os sinais que aparecem primeiro quando existe visibilidade de saldos por colaborador:

O teste de cinco minutos: quantos cartões da sua folha terminaram o mês passado com saldo maior que o valor de uma semana de passagens? Se a resposta não está a um relatório de distância, a sua empresa está comprando crédito no escuro — e o desvio, se existir, é invisível por definição.

O Que a Empresa Pode Fazer — e o Erro Que Anula a Justa Causa

O enquadramento é claro: falta grave pelo Decreto 10.854/2021 e ato de improbidade pelo art. 482, alínea “a”, da CLT — fundamento clássico da dispensa por justa causa. Mas o direito de punir tem regras, e é nelas que empresas lesadas tropeçam.

O próprio TST já noticiou a reversão de justa causa de um empregado que vendia o vale-transporte. A venda não deixou de ser falta grave — a punição é que veio tarde e sem gradação. A Justiça do Trabalho exige imediatidade (punir próximo da descoberta do fato), proporcionalidade (advertência e suspensão antes da pena capital, salvo gravidade extrema) e, acima de tudo, prova documentada.

A lição para o RH: ter razão não basta — é preciso ter registro. Data do fato, trilha de saldos e recargas, histórico de uso, termo de compromisso assinado e revalidado. Sem essa trilha, a empresa descobre o desvio, demite por justa causa… e ainda paga a rescisão cheia na reversão.

Três práticas que blindam a resposta disciplinar:

1. Política escrita do benefício, com as regras de uso e as consequências do desvio.
2. Revalidação periódica da declaração de trajeto — endereço e modal confirmados a cada ciclo, não só na admissão.
3. Monitoramento contínuo de saldos e recargas — é ele que transforma suspeita em evidência com data e número.

Controle de Saldos e Uso: Fechar a Torneira Sem Cortar o Benefício

O uso irregular prospera num único terreno: a compra recorrente sem visibilidade. A resposta estrutural não é policiar colaborador por colaborador — é mudar o jeito de comprar. É isso que a gestão de vale-transporte da Otimiza faz:

• Compra sob demanda, considerando o saldo residual — antes de cada pedido, o saldo de cada cartão é verificado; quem tem crédito parado não recebe recarga nova. O crédito que seria vendido nem chega a ser comprado.
• Visibilidade por colaborador — recarga, saldo e consumo lado a lado com a jornada: exatamente o cruzamento que revela os sinais da seção anterior.
• Trilha auditável — o histórico que sustenta a resposta disciplinar quando ela for necessária, e que documenta a economia quando não for.

O funcionamento completo desse controle — o fluxo do extrato, a leitura por IA e a classificação do uso — está detalhado em Controle de uso do vale-transporte: como funciona na prática.

O efeito colateral de fechar a torneira é o motivo pelo qual a maioria dos clientes chega: empresas que passam a comprar VT com gestão de saldos reduzem o custo do benefício em até 40%. A Otimiza gerencia o vale-transporte de 1.000+ empresas, integrada a 1.000+ operadoras em todo o país, com mais de R$ 1 bilhão economizado para os clientes.

Roteirização: a Economia Estrutural no Custo Anual de Mobilidade

O controle de saldos ataca o crédito que sobra. A roteirização de vale-transporte ataca o crédito que nunca deveria ter sido comprado: recalcula tecnicamente o trajeto de cada colaborador — linhas, modais, integrações — e ajusta a compra ao percurso real, não ao declarado uma única vez na admissão.

Isso resolve o vazamento “legalizado” do trajeto superdimensionado e ainda funciona como antídoto ao desvio: trajeto auditado tecnicamente tira do ar a declaração inflada, que é a matéria-prima de boa parte do uso irregular.

O resultado medido: redução de até 15% no custo com VT — uma economia que se repete todos os meses. Projetada no fechamento de 12 meses, é uma das maiores alavancas disponíveis na rubrica de mobilidade da empresa, sem trocar operadora, sem mudar benefício e sem tocar no direito de ninguém.

→ Roteirizar o VT da minha empresa · Calcular o custo do VT

Perguntas Frequentes

Como descobrir se os colaboradores da minha empresa vendem o vale-transporte?

Cruzando três dados que a maioria das empresas não acompanha: saldo residual dos cartões, histórico de recargas e jornada real (faltas, férias, home office). Cartão que termina o mês com saldo alto e continua recebendo recarga integral, e crédito que não diminui em período de ausência, são os sinais mais comuns. Sem visibilidade de saldos por colaborador, a venda é invisível — o diagnóstico gratuito da Otimiza levanta exatamente esse retrato.

Vender o vale-transporte dá justa causa?

Pode dar. O Decreto 10.854/2021 (art. 112, § 3º) classifica a declaração falsa e o uso indevido como falta grave, e a venda se enquadra como ato de improbidade (art. 482, “a”, da CLT). Na prática, porém, a Justiça do Trabalho já reverteu justa causa por falta de imediatidade e de prova documentada — a punição precisa ser proporcional, próxima do fato e sustentada por registros.

O uso irregular do vale-transporte é crime?

Na esfera trabalhista, é falta grave. Na esfera criminal, depende do caso concreto: esquemas organizados de comercialização e fraude em bilhetagem já foram alvo de operações policiais, como a Operação Caronte, no Rio de Janeiro (2025). Para a empresa, o enquadramento penal é secundário — o que resolve o prejuízo é detectar e interromper o desvio.

A empresa pode cortar o VT de quem usa de forma irregular?

O vale-transporte é um direito do trabalhador que opta pelo benefício e declara o trajeto — não pode ser suprimido como punição informal. O caminho seguro é a gradação disciplinar (advertência, suspensão e, nos casos graves, justa causa) com prova documentada, além da revalidação periódica da declaração de trajeto.

Quanto a empresa perde com o uso irregular do VT?

Não existe estatística nacional consolidada do prejuízo dos empregadores — em parte porque a maioria das empresas não tem visibilidade dos saldos. O que há de medido é o efeito da gestão: compra com controle de saldo residual reduz o custo do VT em até 40%; a roteirização de trajetos, em até 15% — alavancas independentes sobre a mesma rubrica que hoje financia o desvio.