20 de novembro é feriado nacional? O que a empresa faz no Dia da Consciência Negra de 2026

A Lei 14.759, de 21 de dezembro de 2023, declarou feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (art. 1º). Desde 2024, o feriado vale no país inteiro, sem depender de lei estadual ou municipal.

Este guia diz o que muda para quem emprega: quem pode trabalhar no feriado, como pagar, a falta na semana do feriado, o comércio, a escala 12x36, o banco de horas, o ponto do dia, a empregada doméstica e o vale-transporte.

É feriado nacional, estadual ou ponto facultativo?

É feriado nacional. A lei é federal e vale para todo o Brasil: o 20 de novembro é feriado em todos os estados e municípios, para as empresas e para o serviço público.

Não é ponto facultativo. O ponto facultativo vale para o serviço público e não obriga as empresas; o feriado nacional, sim.

Novembro de 2026 tem três feriados nacionais:

Os dois primeiros estão na Lei 662/1949 (art. 1º, na redação da Lei 10.607/2002); o terceiro, na Lei 14.759/2023.

A empresa pode abrir no feriado? E o funcionário é obrigado a trabalhar?

A regra é não trabalhar. Nos feriados nacionais, só são permitidas as atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis (Lei 662/1949, art. 2º), e a CLT veda o trabalho em feriados nacionais, salvo as exceções dos arts. 68 e 69 (art. 70).

A exceção é a atividade que não pode parar por exigência técnica da empresa: nela, o feriado pode ser trabalhado (Lei 605/1949, arts. 8º e 9º). No comércio, o trabalho em feriado depende de autorização na convenção coletiva e do respeito à lei municipal (Lei 10.101/2000, art. 6º-A).

Com a escala feita dentro dessas regras, quem foi escalado trabalha, e a empresa garante a folga em outro dia ou o pagamento em dobro. Fora delas, a empresa não pode exigir o trabalho no feriado.

Quem trabalha no feriado: folga em outro dia ou pagamento em dobro

Quando o trabalho no feriado é permitido, a remuneração do dia é paga em dobro, salvo se a empresa der outro dia de folga (Lei 605/1949, art. 9º). O TST resume a regra na Súmula 146: o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Na prática, há dois caminhos:

• Folga compensatória: a pessoa trabalha no feriado e descansa em outro dia, sem pagamento extra.
• Pagamento em dobro: sem a folga, o dia trabalhado é pago em dobro, além do salário normal do mês.

Quem não trabalha no feriado recebe o dia normalmente: o feriado é descanso remunerado (Lei 605/1949, arts. 1º e 8º). Para fazer a conta das horas trabalhadas a 100%, use a calculadora de hora extra.

Falta na semana do feriado e quem recebe por dia ou por hora

Pela Lei 605/1949, a remuneração do descanso não é devida quando, sem motivo justificado, a pessoa não trabalhou a semana inteira, cumprindo o horário (art. 6º), e a regra também vale para o feriado (art. 8º). A falta justificada, como a doença comprovada por atestado, não tira esse direito (art. 6º, § 1º).

Quem recebe por dia ou por hora também tem o feriado pago: um dia de serviço para quem ganha por dia, e a jornada normal para quem ganha por hora, nos dois casos com as horas extras habituais (Lei 605/1949, art. 7º).

Escala 12x36 e banco de horas no feriado

Na escala 12x36, a remuneração do mês já abrange o descanso em feriados, e os feriados são considerados compensados (CLT, art. 59-A, parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/2017). Confira também a convenção coletiva da categoria.

A lei não trata do feriado trabalhado dentro do banco de horas. O caminho seguro é o da Lei 605/1949: a folga em outro dia ou o pagamento em dobro. Se a convenção ou o acordo coletivo da categoria tiver regra própria para o feriado, siga a regra.

O ponto do feriado

Quem trabalha no feriado registra a jornada como em qualquer dia. Nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a anotação da hora de entrada e de saída é obrigatória (CLT, art. 74, § 2º).

O registro é a prova de quem trabalhou e por quanto tempo: é ele que diz quem tem direito à folga ou ao dobro. Quem anota à mão pode usar a folha de ponto para imprimir, com o modelo mensal.

Empregada doméstica no feriado

A empregada doméstica tem descanso remunerado nos feriados (Lei Complementar 150/2015, art. 16). Se trabalhar no feriado sem compensação, o dia é pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (art. 2º, § 8º). Na escala 12x36 da doméstica, os feriados também são considerados compensados (art. 10, § 1º).

O vale-transporte do feriado

O vale-transporte é antecipado pelo empregador para a utilização efetiva no deslocamento entre a casa e o trabalho (Decreto 10.854/2021, art. 107). Quem não trabalha no feriado não usa o VT do dia. Quem trabalha usa: o feriado trabalhado entra na conta do VT de quem estava na escala.

Como planejar o 20 de novembro na empresa

1. Confirme se a atividade pode funcionar no feriado: por exigência técnica ou, no comércio, com autorização na convenção coletiva.
2. Monte a escala com antecedência e avise quem vai trabalhar.
3. Defina, para cada pessoa escalada, a folga em outro dia ou o pagamento em dobro.
4. Registre a jornada do dia no ponto.
5. Ajuste o vale-transporte de quem trabalha no feriado.

Depois do 20 de novembro, o único feriado nacional que falta em 2026 é o Natal, em 25 de dezembro, também numa sexta-feira. Para dezembro, veja o recesso de fim de ano na CLT.

Perguntas frequentes