Folha de ponto da empregada doméstica: o que a lei exige, com modelo para imprimir

Este guia é para quem emprega em casa, seja empregada doméstica, babá, cuidador de idoso, caseiro ou motorista. Traz o que a lei pede, o modelo para imprimir, a conta da hora extra e o que fazer com o atestado.

E o atestado da empregada doméstica não segue a regra da empresa: quem paga os primeiros dias muda. Como fica, e o que a lei não responde, está na seção 8.

1. A folha de ponto é obrigatória, mesmo com um empregado

A regra está no art. 12 da Lei Complementar 150/2015, a lei do trabalho doméstico:

“É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.”

Lei Complementar 150/2015, art. 12

A regra não traz número mínimo de empregados. É o contrário do que vale na empresa: lá, a CLT só exige a anotação da entrada e da saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (art. 74, §2º).

Empregado doméstico é quem trabalha de forma contínua, pessoal, subordinada e paga para uma pessoa ou família, na casa dela e sem finalidade de lucro, por mais de 2 dias por semana (LC 150/2015, art. 1º). Entram aí a empregada doméstica, a babá, o cuidador de idoso, a cozinheira, o caseiro, o jardineiro e o motorista particular. A diarista que trabalha até 2 dias por semana na mesma casa fica de fora (veja a seção 10).

No Brasil, 5,5 milhões de pessoas são trabalhadores domésticos, e 1,3 milhão delas têm carteira assinada (IBGE, PNAD Contínua, trimestre de junho a agosto de 2026).

2. O que a folha de ponto precisa ter

A lei não traz um modelo oficial. Na prática, a folha de ponto da empregada doméstica traz:

• o nome de quem emprega, o nome do empregado e o mês;
• em cada dia, a entrada, o início e o fim do intervalo e a saída;
• as horas extras do dia;
• folgas, feriados, faltas e atestados, anotados no dia em que acontecem;
• no fim do mês, o total de horas extras e a assinatura do empregado.

Anote a hora real

Anote o minuto em que aconteceu: 07:58, 12:03, 13:01, 17:06. Na regra que o TST aplica às empresas, a folha com horários sempre iguais, o chamado ponto britânico, não vale como prova, e o peso de provar as horas extras passa para o empregador (Súmula 338, III).

O intervalo

Na empresa, a CLT permite deixar o intervalo pré-anotado (art. 74, §2º). Na casa, a lei proíbe isso num caso: quando o empregado mora no emprego e o intervalo é dividido em dois períodos, a mudança é anotada no registro do dia, e a anotação antecipada é vedada (LC 150/2015, art. 13, §2º).

A assinatura

A LC 150/2015 não fala em assinatura. Na prática, a assinatura do empregado no fim do mês registra que ele conferiu as horas.

3. Modelo de folha de ponto para imprimir

Escolha o mês e preencha os nomes: o modelo sai com os dias do mês e o dia da semana de cada um, pronto para imprimir numa folha A4. O que ficar em branco se preenche à caneta.

Prefere planilha? A planilha de controle de ponto soma as horas extras no Excel.

4. Papel, relógio ou aplicativo

A lei aceita os três meios, desde que o registro seja idôneo (art. 12). A diferença está no que sobra no fim do mês:

No plano do Meu Agente Otimiza para quem emprega em casa, o ponto é marcado no celular pelo Otimiza no Ponto, com reconhecimento facial e um comprovante a cada marcação, e os atestados passam pelo Otimiza Atesta, tudo por R$ 39,90 por mês: veja o ponto eletrônico para empregada doméstica.

5. Os limites da jornada doméstica

A folha de ponto existe para mostrar que a jornada ficou dentro destes limites, todos da LC 150/2015:

6. Como calcular a hora extra da empregada doméstica

Hora extra é a que passa da jornada do contrato, e vale no mínimo 50% a mais que a hora normal (LC 150/2015, art. 2º, §1º). A conta tem três passos:

1. Ache o valor da hora: divida o salário por 220, o divisor da jornada de 44 horas por semana. Se o contrato tem jornada mensal menor, o divisor é o dela (art. 2º, §2º).
2. Some 50%: a hora extra vale 1,5 hora normal.
3. Multiplique pelas horas extras do mês, que estão na folha de ponto.

Domingo e feriado trabalhados, sem folga compensada em outro dia, são pagos em dobro (art. 2º, §8º): no mesmo exemplo, R$ 20,00 por hora trabalhada.

7. Banco de horas: as 40 horas que vêm antes

O banco de horas da casa precisa de acordo escrito entre você e o empregado (LC 150/2015, art. 2º, §4º). E tem uma regra que o banco de horas da empresa não tem:

• As primeiras 40 horas a mais do mês são pagas como hora extra, com no mínimo 50% (art. 2º, §5º, I).
• Dessas 40, podem ser descontadas, sem pagamento, as horas que o empregado deixou de trabalhar no mesmo mês, por redução do horário normal ou por dia útil não trabalhado (§5º, II).
• O que passar de 40 vai para o banco e tem de ser compensado em até 1 ano (§5º, III).
• Se o contrato terminar com horas no banco, elas são pagas como hora extra, pelo salário da data da rescisão (§6º).

A regra do banco de horas da empresa é outra: veja o guia de banco de horas na CLT.

8. Atestado: a regra da empresa não vale na casa

Na empresa, a conta é conhecida: a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento por doença, e o INSS paga a partir do 16º (Lei 8.213/1991, art. 60, §3º). Para o empregado doméstico, o regulamento da Previdência abre uma exceção: o auxílio por incapacidade temporária começa no 16º dia “para o segurado empregado, exceto o doméstico” (Decreto 3.048/1999, art. 72, I).

Para receber, o empregado precisa, em regra, de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, I). Não há essa carência em acidente de qualquer natureza, em doença profissional ou do trabalho e nas doenças de uma lista oficial (art. 26, II).

E o atestado de até 15 dias?

Aqui a lei não responde com todas as letras. A regra dos 15 primeiros dias pagos pelo empregador está escrita para a empresa, e o INSS só entra quando o afastamento passa de 15 dias. O eSocial, nas perguntas frequentes do empregador doméstico, diz que, durante a licença médica, “o empregador não deverá remuneração, que será paga por meio de beneficio do INSS” (pergunta 14.01), e o Manual do Empregador Doméstico traz um exemplo de 10 dias de afastamento com o salário do mês calculado “apenas dos 20 dias ativos”. Antes de descontar, confirme com o contador.

Os cuidados com o atestado

• O eSocial não pede o CID, o código da doença, nem o médico que emitiu o atestado: desde 19/07/2021, essas informações saíram do registro do afastamento (Manual do Empregador Doméstico). Para saber quando o atestado traz o CID, veja o atestado médico precisa ter CID?
• Registre o afastamento no eSocial antes de fechar a folha do mês. Se a folha já foi fechada, ela precisa ser reaberta para o afastamento entrar na conta.
• Um segundo atestado que prorroga o afastamento pela mesma doença entra no eSocial como um afastamento só, somando todo o período (eSocial, pergunta 24.04).
• Confira o atestado antes de lançar: veja como saber se o atestado é falso.

No Otimiza Atesta, o Meu Agente Otimiza lê a foto ou o PDF do atestado, confere o CRM do médico no portal do CFM (Conselho Federal de Medicina), a assinatura digital, o carimbo e as datas, e devolve o parecer com a justificativa em cerca de 30 segundos. Nenhuma tecnologia detecta 100% das fraudes: o parecer mostra o que foi conferido, e a decisão continua sua.

9. Sem a folha de ponto: o que o TST decidiu

Cinco decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), noticiadas pelo próprio tribunal, sobre empregador doméstico sem controle de jornada:

De um lado, a 4ª Turma, em 2023. Do outro, a 5ª e a 6ª. Nas decisões de 2024 e de 2025, o relator, ministro Augusto César, registrou que a jurisprudência do TST “vem se firmando” nesse sentido e que o tribunal “vem entendendo” que, sem os cartões de ponto do empregador doméstico, presume-se verdadeira a jornada alegada pela empregada.

A presunção é relativa: outras provas podem mudar o resultado. Mas, sem a folha, o peso de provar a jornada real fica com você, e o caso de Aracaju mostra o tamanho da conta.

E a fiscalização? O auditor-fiscal do trabalho só entra na casa com autorização do empregador, ou do trabalhador, se ele morar ali, e a fiscalização é, antes de tudo, de orientação, com a regra da dupla visita antes da autuação, salvo exceções como falta de anotação na carteira, fraude e reincidência (Lei 10.593/2002, art. 11-A, na redação da Lei 15.455/2026). Os cinco casos acima não vieram de fiscalização: vieram de processos trabalhistas.

Por isso, guarde as folhas assinadas enquanto as obrigações do contrato não prescreverem (LC 150/2015, art. 42). A cobrança de horas extras alcança os últimos 5 anos e pode ser feita até 2 anos depois do fim do contrato (art. 43).

10. Babá, cuidador, quem dorme no emprego e diarista

Diarista

Quem trabalha até 2 dias por semana na mesma casa não é empregado doméstico (LC 150/2015, art. 1º), e a obrigação do art. 12 não se aplica. Se o trabalho passa de 2 dias por semana, de forma contínua, a diarista é empregada doméstica, com carteira assinada, eSocial e registro de horário.

Babá e cuidador em 12x36

A escala 12x36 só vale com acordo escrito (art. 10). Sem ele, o limite volta a ser de 8 horas por dia e 44 por semana, e o que passa disso é hora extra, como no caso das cuidadoras de Ceará-Mirim (RN), na seção 9. Com o acordo, o salário do mês já inclui o descanso semanal e os feriados (art. 10, §1º), e a folha de ponto continua obrigatória.

Quem dorme no emprego

Para o empregado que mora na casa, os intervalos, o tempo de repouso e os domingos e feriados livres em que ele fica no local não contam como horário de trabalho (art. 2º, §7º). O intervalo pode ser dividido em 2 períodos de pelo menos 1 hora cada, até 4 horas no dia, e aí a mudança é anotada na folha do dia, sem pré-anotação (art. 13, §§1º e 2º).

Viagem com a família

Só com acordo escrito feito antes (art. 11, §1º). Contam só as horas efetivamente trabalhadas, pagas com no mínimo 25% a mais (§2º), e, por acordo, esse adicional pode virar horas no banco, para o empregado usar quando quiser (§3º).

Trabalho à noite

Das 22h às 5h, a hora noturna tem 52 minutos e 30 segundos e vale no mínimo 20% a mais (art. 14). Na folha, anote a hora real de entrada e de saída: a conta da hora noturna sai dela.

11. Checklist do empregador doméstico

1. Escolha o meio de registro: papel, relógio ou aplicativo.
2. Anote todo dia a entrada, o intervalo e a saída, na hora real.
3. Anote folgas, feriados, faltas e atestados no dia em que acontecem.
4. Faça acordo escrito para banco de horas, 12x36, intervalo de 30 minutos e viagem com a família.
5. No fim do mês, some as horas extras: sem acordo de compensação, todas são pagas; com acordo, as primeiras 40.
6. Informe as horas extras e os afastamentos na folha do eSocial antes de fechá-la.
7. Pague o salário até o dia 7 e o DAE (a guia do eSocial) até o dia 20 do mês seguinte.
8. Guarde as folhas assinadas enquanto as obrigações não prescreverem: a cobrança de horas extras alcança os últimos 5 anos e pode ser feita até 2 anos depois do fim do contrato.

O vale-transporte da empregada doméstica também passa pela folha do eSocial: veja vale-transporte da doméstica.

Perguntas frequentes

Fontes, conferidas no texto oficial em 05/10/2026: Lei Complementar 150/2015, arts. 1º, 2º, 3º, 10 a 16, 19, 42 e 43 · CLT, art. 74, §2º · Lei 605/1949, art. 7º · Lei 8.213/1991, arts. 25, 26 e 60 · Decreto 3.048/1999, art. 72 · Lei 10.593/2002, art. 11-A · Lei 14.438/2022, art. 10 · TST, Súmula 338 · eSocial, Manual do Empregador Doméstico · eSocial, perguntas frequentes do empregador doméstico, 14.01 e 24.04 · IBGE, PNAD Contínua, tabela 6320, trimestre de junho a agosto de 2026 · Notícias do TST de 06/03/2023 (AIRR 1196-93.2017.5.10.0102), 27/04/2023 (RR 737-04.2020.5.20.0007), 15/09/2023 (RR 389-45.2018.5.21.0001), 15/05/2024 (RR 303-47.2020.5.12.0036) e 24/09/2025 (RR 0000085-27.2024.5.21.0004).