Saúde no Trabalho

NR-1 suspensa? O que o STF suspendeu na ADPF 1.316 e o que continua valendo

5 de outubro de 2026, atualizado em 20 de outubro de 2026 Andamento do STF conferido em 20/10/2026 25 min de leitura Por Otimiza.pro
Resumo da decisão do STF na ADPF 1.316: estão suspensas, por prazo, a multa e outras sanções ligadas aos riscos psicossociais em cinco itens da NR-1; continuam valendo a norma, o dever de gerenciar esses riscos e a fiscalização. Linha do tempo: 26/05/2026 capítulo 1.5 em vigor, 25/06 cautelar, 18/08 referendo do Plenário, 14/09 primeira reunião de conciliação, 24/09 prorrogação por mais 90 dias.

Não. A NR-1 não foi suspensa. O STF suspendeu só as multas e demais sanções baseadas em cinco itens da norma, no que se refere aos riscos psicossociais, e por prazo: em 25/06/2026, por 90 dias, e em 24/09/2026, por mais 90 dias. A norma continua válida e deve ser observada pelas empresas.

Em 13/10/2026, o relator suspendeu por 60 dias o andamento das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, para uma consulta técnica da Advocacia-Geral da União aos setores envolvidos. Durante essa pausa do processo, a decisão provisória que suspendeu as sanções continua valendo integralmente, e a NR-1 continua válida. Veja o que muda e o que não muda.

A decisão de 13 de outubro, em vídeo: 3 min 41 s, no canal da Otimiza.pro no YouTube.

Desde junho, a mesma pergunta circula no RH, no SESMT e no jurídico das empresas: a NR-1 foi suspensa? Nas buscas, a dúvida aparece de todo jeito: suspensa, cancelada, revogada, prorrogada para 2027. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é mais estreita do que essas manchetes. Ela suspendeu, por prazo, o efeito de punir de cinco itens da norma, só no que se refere aos riscos psicossociais. Os cinco itens continuam válidos como padrão a ser observado; o que ficou suspenso é a punição baseada neles.

Este guia mostra o que foi suspenso, o que continua valendo, a linha do tempo do caso até 13 de outubro de 2026, a pausa de 60 dias decidida nessa data e o que a empresa faz agora. Cada afirmação traz o trecho da decisão e o link para a fonte oficial.

Situação conferida em 20/10/2026

NR-1 hoje: o que vale, o que o STF suspendeu e quanto é a multa

Em vigor
Desde 26/05/2026, o capítulo 1.5 da NR-1, na redação da Portaria MTE 1.419/2024, inclui os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO). A norma continua válida e deve ser observada pelas empresas.
O que o STF suspendeu
Na ADPF 1.316, em 25/06/2026, o relator, ministro André Mendonça, suspendeu por 90 dias a punição baseada em cinco itens do capítulo 1.5 (1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3), só no que se refere aos fatores de risco psicossociais: autuações, multas, notificações punitivas e outras medidas coercitivas. As sanções já aplicadas com base nesses itens também ficaram suspensas enquanto durar a conciliação. O Plenário referendou a decisão por unanimidade, em sessão virtual de 7 a 18/08/2026.
Até quando
Em 24/09/2026, a suspensão foi prorrogada por mais 90 dias, e o despacho não fixa a data final. Em 13/10/2026, o relator suspendeu por 60 dias, contados da publicação da decisão, o andamento das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340 e esclareceu que, durante essa pausa, a suspensão das sanções continua valendo integralmente. O mérito ainda não foi julgado.
O que continua valendo
A fiscalização, as recomendações e as medidas informativas da União, e a punição com base em outras normas de proteção à saúde e à segurança no trabalho (acórdão do referendo, ementa, item 15).
Quanto é a multa
A multa por descumprir uma Norma Regulamentadora é aplicada por infração, depois de lavrado o auto de infração, e o valor depende da gravidade do item, de 1 a 4, e do número de empregados (CLT, art. 201, e NR-28). Em reais, vai de R$ 693,11 a R$ 6.935,56 por infração nos itens de segurança do trabalho, que são quase todos os da NR-1, e de R$ 415,87 a R$ 4.160,89 nos de medicina do trabalho (Portaria MTP 667/2021, Anexo IV). Em reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, ou fraude, vale o valor máximo (CLT, art. 201, parágrafo único). A multa baseada nos cinco itens acima, no que se refere aos riscos psicossociais, está suspensa.

Fontes, conferidas em 20/10/2026. STF, ADPF 1.316: andamento, decisão de 25/06/2026 (parágrafos 73 e 75), acórdão do referendo, despacho de 24/09/2026 (item 6) e decisão de 13/10/2026 (itens 22 e 23). Ministério do Trabalho e Emprego: página da NR-1, NR-28 atualizada em 2026 e Portaria MTP 667/2021 compilada. Planalto: CLT. O caso, passo a passo: NR-1 suspensa? O que o STF suspendeu.

1. A NR-1 foi suspensa?

Não. Nenhuma decisão do STF suspendeu, cancelou ou revogou a NR-1, nem o capítulo 1.5, que trata do gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO). O que o STF suspendeu foi a eficácia sancionadora de cinco itens desse capítulo: a capacidade de servirem de base para autuação, multa, notificação punitiva ou outra medida coercitiva relacionada aos fatores de risco psicossociais.

O caso chegou ao Supremo por uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a ação que leva ao STF um ato do poder público apontado como contrário a um preceito fundamental da Constituição. A ADPF 1.316 foi ajuizada em 31/03/2026 pela CONFENEN (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino). Ela contesta esses cinco itens, na redação dada pela Portaria MTE 1.419/2024, na parte em que poderiam gerar punição imediata em matéria de riscos psicossociais, além da Portaria MTE 765/2025 e de uma notícia, um guia e um manual do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o tema.

Até aqui, sobre as regras contestadas, o STF decidiu só o pedido cautelar, uma decisão provisória tomada antes do julgamento final. O Plenário confirmou essa cautelar por unanimidade, em sessão virtual de 7 a 18 de agosto de 2026. Em 13 de outubro de 2026, o relator suspendeu o andamento do processo por 60 dias e manteve a cautelar integralmente (seção 7). O mérito, a decisão definitiva sobre as regras contestadas, ainda não foi julgado. Para o básico da norma, veja o que é a NR-1.

2. O que o STF suspendeu na ADPF 1.316

Em 25 de junho de 2026, o relator, ministro André Mendonça, atendeu a parte do pedido da CONFENEN. O trecho central da decisão:

"suspendo, por 90 (noventa) dias, tão somente a eficácia dos itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 da NR-1 (na redação conferida pela Portaria MTE nº 1.419, de 2024), na parte em que sirvam de fundamento para autuações, multas, notificações punitivas ou outras medidas coercitivas relacionadas a fatores de risco psicossociais."

Decisão cautelar na ADPF 1.316, 25/06/2026, parágrafo 73

A mesma decisão suspendeu também, enquanto durarem as tratativas de conciliação, a eficácia de eventuais sanções já aplicadas com fundamento nesses cinco itens, no que se refere aos fatores de risco psicossociais (parágrafo 75).

Os cinco itens, no texto da Portaria MTE 1.419/2024:

Os cinco itens com a punição suspensa, no que se refere aos riscos psicossociais
Item da NR-1 O que o item diz (Portaria MTE 1.419/2024) Na lista da conciliação?
1.5.3.1.4 "O gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os riscos que decorrem dos agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho." Sim
1.5.3.2.1 "A organização deve considerar as condições de trabalho, nos termos da NR-17, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho." Não consta
1.5.4.4.2.1 "A organização deve selecionar as ferramentas e técnicas de avaliação de riscos que sejam adequadas ao risco ou circunstância em avaliação." Sim
1.5.4.4.2.2 "A organização deve detalhar em documento os critérios das gradações de severidade e de probabilidade, os níveis de risco, os critérios de classificação de riscos e de tomada de decisão utilizados no gerenciamento de riscos ocupacionais." Sim
1.5.4.4.5.3 "Para a probabilidade de ocorrência das lesões ou agravos à saúde decorrentes de fatores ergonômicos, incluindo os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, a avaliação de risco deve considerar as exigências da atividade de trabalho e a eficácia das medidas de prevenção implementadas." Sim

A conciliação, segundo a decisão de 25/06 e o despacho de 24/09, mira a redação de quatro desses itens. O 1.5.3.2.1 tem a punição suspensa, mas não consta dessa lista.

Na ementa do acórdão que referendou a cautelar, o STF registra, ainda em análise cautelar, "dúvida objetiva quanto ao grau de densidade normativa exigível em matéria sancionatória" (item 8) e aponta "a ausência de metodologia obrigatória ou de parâmetros nacionais suficientemente objetivos para a avaliação desses riscos" (item 9). O que a Portaria 1.419/2024 mudou na NR-1 está explicado neste guia da portaria.

3. O que continua valendo

O próprio STF delimitou o alcance da suspensão. Na ementa do acórdão que referendou a cautelar:

"A suspensão cautelar limita-se à eficácia sancionadora dos dispositivos impugnados quanto aos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Não se afasta a validade da disciplina como standard orientador a ser observado pelos empregadores, nem se impede a atuação fiscalizatória da União, a expedição de recomendações e medidas informativas, ou a aplicação de sanções fundadas em outras normas de proteção à saúde e à segurança no ambiente de trabalho."

Acórdão do referendo na ADPF 1.316, ementa, item 15 (DJE de 28/08/2026)

Na prática, continuam valendo:

A ementa também diz que a conciliação busca tornar mais precisos os critérios da fiscalização e da eventual imposição de sanções, "sem redução do nível de proteção à saúde e à segurança do trabalhador" (item 14).

Suspenderam a multa. Não suspenderam o risco.

4. A linha do tempo da NR-1 no STF

Do texto da norma à pausa de 13 de outubro, com a fonte de cada data:

Linha do tempo, conferida nos documentos oficiais em 20/10/2026
Data O que aconteceu Fonte
27/08/2024 A Portaria MTE 1.419 dá nova redação ao capítulo 1.5 da NR-1 e inclui os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais (DOU de 28/08/2024) Portaria MTE 1.419/2024
15/05/2025 A Portaria MTE 765 prorroga até 25/05/2026 o início da vigência do novo capítulo 1.5, que passa a valer em 26/05/2026 (DOU de 16/05/2025) Portaria MTE 765/2025
31/03/2026 A CONFENEN ajuíza a ADPF 1.316 no STF Andamento do processo
26/05/2026 O novo capítulo 1.5 entra em vigor MTE, página da NR-1
25/06/2026 O relator suspende por 90 dias a punição com base em cinco itens, no que se refere aos riscos psicossociais, e envia o caso à conciliação Decisão cautelar
01/07/2026 As ADPFs 1.333 (CNSaúde) e 1.340 (CNC) passam a tramitar junto com a 1.316 Andamento do processo
7 a 18/08/2026 O Plenário referenda a cautelar por unanimidade, em sessão virtual Certidão de julgamento
18/08/2026 A AGU pede que a controvérsia seja levada à SEJAN, uma câmara da própria AGU, e que as três ações fiquem suspensas por 120 dias Decisão de 13/10/2026, item 1
14/09/2026 Primeira reunião de conciliação no NUSOL Despacho de 24/09/2026, item 1
24/09/2026 O relator prorroga a suspensão por mais 90 dias Despacho de 24/09/2026, item 6
13/10/2026 O relator suspende por 60 dias o andamento das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, contados da publicação da decisão, e esclarece que a cautelar continua valendo integralmente durante a pausa Decisão de 13/10/2026, itens 22 e 23
13/10/2026 Dez entidades são admitidas no processo como interessadas (amici curiae) Despacho de 13/10/2026, item 6
14/10/2026 Duas publicações no Diário da Justiça eletrônico, divulgadas em 13/10/2026; até esta conferência, sem acordo e sem decisão de mérito Andamento conferido em 14/10/2026
20/10/2026 Nova conferência: nenhum andamento depois das publicações de 14/10/2026; sem acordo e sem decisão de mérito Andamento conferido em 20/10/2026

5. A prorrogação de 24 de setembro

Em 24/09/2026, a pedido da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde) e da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), o relator prorrogou a suspensão:

"defiro os requerimentos de prorrogação do prazo de suspensão cautelar da eficácia punitiva dos itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3, da NR-1 (na redação conferida pela Portaria MTE nº 1.419, de 2024), por mais 90 (noventa) dias, visando a solução conciliatória da controvérsia constitucional."

Despacho na ADPF 1.316, 24/09/2026, item 6

Três pontos sobre a prorrogação:

6. A conciliação no STF: em que pé está

Na decisão de 25/06, o relator enviou o caso ao NUSOL (Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF) para tentar um acordo entre a CONFENEN e os demais interessados. O objetivo, nas palavras da decisão, repetidas no despacho de 24/09, é adequar a redação de quatro itens "a padrões suficientes de objetividade e densidade normativa, necessários para a sua aplicação coercitiva e com vistas à concretização do princípio da segurança jurídica".

O que os documentos do processo mostram até 13/10/2026:

7. A decisão de 13 de outubro: 60 dias de pausa no processo

Em 13/10/2026, o relator atendeu ao pedido que a AGU tinha feito em 18/08/2026 e suspendeu o andamento das três ações. A AGU pediu 120 dias (item 1); o relator deu 60:

"defiro o pedido formulado pela Advocacia-Geral da União [...] e determino a suspensão das ADPFs nº 1.316, 1.333 e 1.340 pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta decisão, ressalvada a apreciação de medidas urgentes, a fim de que se realize, no âmbito da SEJAN, a tomada de subsídios e os demais atos de instrução técnica e participação social descritos pela AGU, como etapa complementar às tratativas conciliatórias em curso no NUSOL."

Decisão na ADPF 1.316, 13/10/2026, item 22

Na mesma decisão, o relator esclareceu o que acontece com a suspensão das sanções durante a pausa:

"Esclareço, outrossim, que durante o período de suspensão do processo mantém-se integralmente a eficácia da decisão cautelar deferida nestes autos."

Decisão na ADPF 1.316, 13/10/2026, item 23

Em outras palavras: o que parou por 60 dias foi o processo no STF, e não a NR-1. A cautelar, que suspendeu a punição com base em cinco itens no que se refere aos riscos psicossociais e foi prorrogada em 24/09 (seção 5), continua valendo durante a pausa. A norma continua válida, e a fiscalização também (seção 3).

O que a decisão de 13/10/2026 muda e o que não muda
O quê Com a decisão de 13/10/2026 Fonte
O andamento das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340 Muda: fica suspenso por 60 dias, contados da publicação da decisão, ressalvadas medidas urgentes Decisão de 13/10/2026, item 22
A suspensão da punição nos cinco itens, no que se refere aos riscos psicossociais Não muda: continua valendo integralmente durante a pausa Decisão de 13/10/2026, item 23
A validade da NR-1 e a fiscalização Não muda: a norma continua válida, e a fiscalização continua Acórdão do referendo, ementa, item 15
O que a norma pede da empresa Não muda: o gerenciamento de riscos ocupacionais inclui os fatores de risco psicossociais NR-1, item 1.5.3.1.4
O fim do prazo A AGU junta ao processo o resultado do procedimento, e a conciliação segue no NUSOL Decisão de 13/10/2026, item 24

Os 60 dias contam da publicação da decisão. O andamento da ADPF 1.316 registra duas publicações no Diário da Justiça eletrônico com data de 14/10/2026, divulgadas em 13/10/2026, o dia da decisão e do despacho. Este guia não calcula a data de fim da pausa.

O processo parou. A norma não.

O que é a SEJAN, segundo a AGU

A SEJAN é a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, da AGU. A descrição dela está no relatório da decisão, que resume o pedido da AGU: um "fórum de debates e articulação para a construção de soluções jurídicas sem caráter deliberativo" (item 2), que "não decidirá sobre a constitucionalidade dos atos impugnados, não substituirá o Ministério do Trabalho e Emprego ou a Comissão Tripartite Paritária Permanente no exercício de suas competências e tampouco interferirá na jurisdição desse Supremo Tribunal Federal" (item 14). A AGU também registrou que o pedido "não implica reconhecimento de invalidade da Portaria MTE nº 1.419/2024" (item 6).

Segundo a AGU, o procedimento serve para "reunir, registrar e sistematizar contribuições, identificar as causas da controvérsia e estruturar diagnóstico" que permita ao Ministério do Trabalho e Emprego avaliar as providências cabíveis (item 8). O instrumento é a tomada de subsídios, uma coleta formal de contribuições técnicas sobre os riscos psicossociais no capítulo 1.5 da NR-1 (item 11). No plano preliminar da AGU, quem pode participar e em que prazo é definido num documento de abertura, com aviso público no Diário Oficial da União (item 12).

Os seis pontos em discussão, segundo a AGU

Segundo a AGU, as manifestações no processo e as falas dos autores das ações e das entidades interessadas na audiência de 14/09/2026 revelaram divergências sobre seis pontos (item 9):

  1. a delimitação dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho;
  2. as metodologias de identificação e avaliação;
  3. os elementos documentais aptos a demonstrar o cumprimento das obrigações;
  4. os critérios de fiscalização;
  5. o tratamento das diferentes realidades empresariais;
  6. a aplicação do regime de penalidades.

A lista está no relatório da decisão, que resume o pedido da AGU. Ela mostra o que está em discussão, e não o que o STF concluiu sobre a norma.

Dez novas entidades no processo

No mesmo dia, em despacho separado, o relator admitiu dez entidades como interessadas (amici curiae), que entram no processo para trazer informações e pontos de vista, sem serem parte: SINAIT, CNCOOP, Força Sindical, UGT, Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana, ANJUR/MPU, GPMAT/USP, ANPT, CNTC e CNTS (despacho de 13/10/2026, item 6).

O que o relator espera da pausa

Para o relator, a participação da SEJAN agregaria à conciliação "uma etapa administrativa de instrução técnica e participação social, cujos resultados retornarão ao NUSOL para a retomada das tratativas conciliatórias em bases mais qualificadas" (item 19). Ele repetiu que a conciliação busca, ao mesmo tempo, dar objetividade a quatro itens da norma e "garantir, de modo efetivo, a redução dos adoecimentos relacionados ao trabalho ocasionados por fatores de risco psicossociais" (item 17). E que a solução não pode vir à custa da proteção: "sem que se flexibilize o nível de proteção aos direitos fundamentais que as normas impugnadas buscam tutelar" (item 15).

No fim do prazo, a AGU junta ao processo o resultado do procedimento, "para prosseguimento das tratativas conciliatórias junto ao NUSOL" (item 24). Sobre o que vem depois, a decisão não vai além disso.

8. O que a empresa faz agora

A suspensão muda, por prazo, o risco de punição em cinco itens. Não muda o que a norma pede. Enquanto o caso não termina:

  1. Mantenha o gerenciamento de riscos ocupacionais em dia, com os fatores de risco psicossociais incluídos, como pede o item 1.5.3.1.4. O STF manteve a validade da norma como padrão a ser observado pelos empregadores.
  2. Escolha o método com critério técnico. A NR-1 não estabelece ferramenta, metodologia ou instrumento oficial único para avaliar os riscos psicossociais: cabe à empresa escolher os que forem tecnicamente adequados à sua realidade (MTE, Perguntas e Respostas, pergunta 9).
  3. Não trate o questionário como a resposta inteira. Segundo o MTE, o questionário não é obrigatório (pergunta 8) e, aplicado de forma isolada, "não é suficiente para caracterizar o gerenciamento de riscos ocupacionais relacionados a fatores de risco psicossociais no trabalho" (pergunta 10).
  4. Organize os documentos que mostram o que a empresa faz. Os elementos documentais aptos a demonstrar o cumprimento das obrigações estão entre os seis pontos em discussão, segundo a AGU (seção 7).
  5. Acompanhe o processo. O andamento está suspenso por 60 dias, contados da publicação da decisão de 13/10/2026; a prorrogação da suspensão das sanções não tem data final, e a conciliação discute a redação de quatro itens. Este guia é atualizado quando houver ato novo no processo.
  6. Leve o caso concreto ao jurídico. Autuação recebida, sanção já aplicada ou dúvida sobre outra norma pedem análise de quem conhece o caso.

9. Sete frases que circulam, e o que dizem os documentos

O que se diz sobre a NR-1 e o que os documentos mostram
O que se diz O que os documentos mostram Fonte
"A NR-1 foi suspensa" Foi suspensa só a eficácia sancionadora de cinco itens, no que se refere aos riscos psicossociais. A norma segue válida Acórdão do referendo, ementa, item 15
"O STF suspendeu a NR-1 por 60 dias" Os 60 dias são de pausa no andamento do processo, e não da norma. Durante a pausa, a cautelar continua valendo integralmente Decisão de 13/10/2026, itens 22 e 23
"A NR-1 foi cancelada ou revogada" Nenhuma decisão cancelou a norma. O STF decidiu só a cautelar; o mérito não foi julgado Certidão de julgamento e andamento do processo
"A multa voltou" Em 24/09/2026, a suspensão foi prorrogada por mais 90 dias. Em 13/10/2026, o relator esclareceu que a cautelar continua valendo integralmente durante a pausa do processo Despacho de 24/09/2026, item 6; decisão de 13/10/2026, item 23
"A NR-1 foi prorrogada para 2027" Não há ato que fixe 2027. O que se prorrogou foi a suspensão das sanções, por 90 dias Despacho de 24/09/2026
"A fiscalização parou" A suspensão não impede a fiscalização, as recomendações nem a sanção com base em outras normas Acórdão do referendo, ementa, item 15
"Basta aplicar um questionário" O questionário não é obrigatório e, aplicado de forma isolada, não é suficiente MTE, Perguntas e Respostas, perguntas 8 e 10

O STF suspendeu a punição, não o trabalho. O gerenciamento dos riscos psicossociais continua. Quer saber como o Otimiza Monitor NR-1 pode apoiar o seu RH nessa rotina?

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Perguntas frequentes

A NR-1 foi suspensa?

Não. O STF suspendeu só a eficácia sancionadora de cinco itens do capítulo 1.5 da NR-1, no que se refere aos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, e por prazo. A norma continua válida e deve ser observada pelas empresas (ADPF 1.316, acórdão do referendo, ementa, item 15).

O que o STF decidiu em 13/10/2026 sobre a NR-1?

O relator, ministro André Mendonça, atendeu a um pedido da AGU e suspendeu por 60 dias o andamento das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, contados da publicação da decisão, ressalvadas medidas urgentes, para que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (SEJAN), da AGU, faça uma tomada de subsídios, uma consulta técnica aos setores envolvidos. Durante a pausa, a decisão cautelar continua valendo integralmente (decisão de 13/10/2026, itens 22 e 23).

O STF suspendeu a NR-1 por 60 dias?

Não. Os 60 dias são de pausa no andamento do processo, e não da norma. Durante a pausa, a decisão cautelar continua valendo integralmente: segue suspensa a punição com base em cinco itens, no que se refere aos riscos psicossociais, e a norma continua válida (decisão de 13/10/2026, item 23; acórdão do referendo, ementa, item 15).

As multas voltam depois dos 60 dias?

A decisão de 13/10/2026 não fixa nada sobre isso. Ela diz que, durante a pausa, a cautelar que suspendeu as sanções ligadas aos riscos psicossociais continua valendo integralmente (item 23) e que, no fim do prazo, a AGU junta ao processo o resultado do procedimento, para que a conciliação prossiga no NUSOL (item 24). Os 60 dias contam da publicação da decisão; o andamento da ADPF 1.316 registra publicações no Diário da Justiça eletrônico com data de 14/10/2026, divulgadas em 13/10/2026.

O que é a SEJAN?

É a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, da Advocacia-Geral da União. Segundo a AGU, é um fórum de debates sem caráter deliberativo, que não decidirá sobre a constitucionalidade da norma nem substituirá o Ministério do Trabalho e Emprego (decisão de 13/10/2026, itens 2 e 14). Nos 60 dias, ela faz a tomada de subsídios: coleta, registra e sistematiza contribuições técnicas sobre os riscos psicossociais no capítulo 1.5 da NR-1 (itens 8 e 11).

A NR-1 foi cancelada, revogada ou derrubada pelo STF?

Não. Até 13/10/2026, sobre as regras contestadas, o STF decidiu só o pedido cautelar, que é provisório, e o Plenário o referendou por unanimidade na sessão virtual de 7 a 18/08/2026. Em 13/10/2026, o relator suspendeu o andamento do processo por 60 dias e manteve a cautelar integralmente. Nenhuma decisão cancelou, revogou ou anulou a norma, e o mérito da ADPF 1.316 ainda não foi julgado.

A NR-1 está em vigor?

Sim. Segundo o MTE, o novo capítulo 1.5 da NR-1 entrou em vigor em 26/05/2026. O STF suspendeu só a punição baseada em cinco itens, no que se refere aos riscos psicossociais, e afirmou que a norma continua válida como padrão a ser observado pelos empregadores (acórdão do referendo, ementa, item 15).

O que é a ADPF 1.316?

É a ação em que a CONFENEN (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) questiona no STF, desde 31/03/2026, cinco itens do capítulo 1.5 da NR-1, na parte em que poderiam gerar punição imediata em matéria de riscos psicossociais. O relator é o ministro André Mendonça. As ADPFs 1.333, da CNSaúde, e 1.340, da CNC, tramitam junto com ela desde 01/07/2026.

As multas da NR-1 estão suspensas?

Estão suspensas as autuações, multas, notificações punitivas e outras medidas coercitivas baseadas nos cinco itens, no que se refere aos fatores de risco psicossociais (decisão de 25/06/2026, parágrafo 73). A aplicação de sanções com base em outras normas de proteção à saúde e à segurança no trabalho continua possível (acórdão do referendo, ementa, item 15). Em 13/10/2026, o relator esclareceu que a cautelar continua valendo integralmente durante a pausa de 60 dias do processo (decisão de 13/10/2026, item 23).

Qual é o valor da multa da NR-1?

A multa é aplicada por infração, depois de lavrado o auto de infração, e o valor depende da gravidade do item descumprido, de 1 a 4, e do número de empregados (CLT, art. 201, e NR-28). Em reais, vai de R$ 693,11 a R$ 6.935,56 por infração nos itens de segurança do trabalho, que são quase todos os da NR-1, e de R$ 415,87 a R$ 4.160,89 nos de medicina do trabalho (Portaria MTP 667/2021, Anexo IV, conferida em 20/10/2026). Em reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, ou fraude, vale o valor máximo. A multa baseada em cinco itens do capítulo 1.5, no que se refere aos riscos psicossociais, está suspensa pelo STF na ADPF 1.316.

A suspensão foi prorrogada? Até quando vale?

Sim. Em 24/09/2026, o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias, a pedido da CNSaúde e da CNC (despacho de 24/09/2026, item 6). O despacho não fixa uma data final. Em 13/10/2026, ao suspender o andamento do processo por 60 dias, o relator esclareceu que, durante a pausa, a decisão cautelar continua valendo integralmente (decisão de 13/10/2026, item 23). Até 20/10/2026, data da última conferência, o andamento do processo não registra acordo nem decisão de mérito.

A NR-1 foi prorrogada para 2027?

Não há, no processo, ato que fixe 2027. O que foi prorrogado, em 24/09/2026, é a suspensão das sanções ligadas aos riscos psicossociais, por mais 90 dias. A norma em si continua válida.

A fiscalização da NR-1 continua?

Sim. Segundo o STF, a suspensão não impede a atuação fiscalizatória da União, a expedição de recomendações e medidas informativas, nem a aplicação de sanções fundadas em outras normas de proteção à saúde e à segurança no trabalho (acórdão do referendo, ementa, item 15).

E as multas que já foram aplicadas?

A decisão de 25/06/2026 suspendeu também, enquanto durarem as tratativas de conciliação, a eficácia de eventuais sanções já aplicadas com fundamento nos cinco itens, no que se refere aos fatores de risco psicossociais (parágrafo 75). Cada caso concreto deve ser levado ao jurídico da empresa.

A suspensão vale só para as escolas?

A ação foi proposta pela CONFENEN, que representa estabelecimentos de ensino, mas o texto da decisão suspende a eficácia dos próprios itens da NR-1, na parte sancionadora ligada aos riscos psicossociais, e não restringe a suspensão a um setor. As ADPFs 1.333, da CNSaúde, e 1.340, da CNC, tramitam junto com ela.

Aplicar um questionário de riscos psicossociais basta para cumprir a NR-1?

Não. Segundo o MTE, o questionário não é obrigatório e, aplicado de forma isolada, não é suficiente para caracterizar o gerenciamento dos riscos psicossociais nem atende, por si só, aos requisitos mínimos previstos na legislação (Perguntas e Respostas sobre o capítulo 1.5 da NR-1, perguntas 8 e 10).

O que a empresa deve fazer enquanto o caso não termina?

Manter o gerenciamento de riscos ocupacionais em dia, com os fatores de risco psicossociais incluídos; escolher métodos tecnicamente adequados à sua realidade, já que a NR-1 não estabelece instrumento oficial único (MTE, Perguntas e Respostas, pergunta 9); organizar os documentos que mostram o que a empresa faz; acompanhar o processo; e levar autuações ou sanções já recebidas ao jurídico.

Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. As informações refletem o andamento do processo conferido em 20/10/2026.

Fontes, conferidas no texto oficial em 05/10/2026 e 13/10/2026: STF, ADPF 1.316: andamento do processo · decisão cautelar de 25/06/2026, parágrafos 67 e 72 a 75 · certidão de julgamento do referendo (sessão virtual de 7 a 18/08/2026) · acórdão do referendo, ementa, itens 8, 9, 14 e 15 (DJE de 28/08/2026) · despacho de 24/09/2026, itens 1 a 7 · decisão de 13/10/2026, itens 1, 2, 6, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 17, 19 e 22 a 24 · despacho de 13/10/2026, item 6 · notícias do STF de 25/06, 20/08 e 24/09/2026 · MTE, página da NR-1 · Portaria MTE 1.419/2024 · Portaria MTE 765/2025 (DOU de 16/05/2025) · MTE, Perguntas e Respostas sobre o capítulo 1.5 da NR-1 (1ª rodada, 30/04/2026), perguntas 8, 9 e 10.