Fim da escala 6x1: o que a EC 141 muda na jornada e quando começa

A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, acaba com a escala 6x1 como regra geral no Brasil: a partir de 16/12/2026, o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias e a jornada normal fica limitada a 42 horas por semana; a partir de 16/12/2027, o limite cai para 40 horas, sem redução de salário. Esta página traz o texto da emenda artigo por artigo, as datas, o que acontece com cada escala, as dúvidas que ainda estão em aberto e o que a empresa precisa ajustar no controle de jornada.

Importante: esta página explica o texto da Emenda Constitucional 141/2026 e o que órgãos oficiais e a imprensa publicaram até 19/10/2026. Não é parecer jurídico. A emenda é nova, não encontramos decisões dos tribunais sobre ela até esta data, e a convenção ou o acordo coletivo da categoria e os fatos de cada caso podem mudar a resposta. Onde há dúvida de interpretação, a página diz que há dúvida. Confirme a aplicação na sua empresa com o advogado trabalhista.

1. A escala 6x1 acabou? O que muda, em resumo

• Repouso: o repouso semanal remunerado passa de 1 para 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, da Constituição), a partir de 16/12/2026 (EC 141, art. 10, I).
• Jornada: a Constituição passa a dizer 8 horas por dia e 40 por semana (art. 7º, XIII), com transição: no máximo 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027 (EC 141, art. 6º).
• Salário: não pode ser reduzido, nem no valor nominal nem de forma proporcional, e a regra vale para os pisos salariais (art. 2º).
• Acordos e convenções: as cláusulas de jornada e repouso incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16/12/2026 (art. 3º).
• Exceção por negociação: convenção ou acordo coletivo pode criar regime compensatório com média de 2 dias de repouso por semana dentro do mês (art. 7º, § 2º, da Constituição). É por aí que a 6x1 pode sobreviver em algumas semanas.
• Nível superior e salário alto: desde 16/10/2026, quem tem diploma e ganha pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS fica fora das regras de duração e de controle de jornada, com os 2 dias de repouso garantidos (art. 8º).
• Pequenos negócios: uma lei complementar poderá criar medidas de transição para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte (art. 5º).

A emenda vem da PEC 221/2019, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados em 27/05/2026 e pelo Senado em 14/10/2026, por 75 votos a 1 em cada turno. Foi promulgada pelo Congresso em 16/10/2026 e publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, em edição extra. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em dezembro de 2025 havia 44,5 milhões de trabalhadores com vínculo formal regido pela CLT, dos quais 29,7 milhões já em 5x2 e 14,7 milhões em 6x1.

2. Linha do tempo: as datas da EC 141

1. 16/10/2026 (sexta-feira)

   Promulgação e publicação no Diário Oficial da União, em edição extra. Entram em vigor todos os dispositivos, menos o repouso de 2 dias (art. 10, II). Já vale a exceção do art. 8º para quem tem nível superior e salário alto. Começam a correr o prazo de 2 meses do art. 3º, para as cláusulas coletivas, e o de 1 ano do art. 9º, para os contratos com a administração pública.

2. De 16/10 a 15/12/2026

   Continua o repouso semanal de 1 dia. Pela leitura do MTE e das agências do Congresso, também continua o limite de 44 horas (veja abaixo). É o período para rever escalas, negociar com o sindicato e ajustar o sistema de ponto.

3. 16/12/2026 (quarta-feira)

   Repouso semanal remunerado de 2 dias (art. 7º, XV, e art. 10, I). Jornada normal de no máximo 42 horas por semana (art. 6º, I). Perdem efeito as cláusulas coletivas incompatíveis (art. 3º). Começa a fase em que convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas (art. 7º da emenda).

4. 16/10/2027

   Termina o prazo máximo para o aditamento dos contratos com a administração pública. Os empregados alocados neles passam à nova duração do trabalho, com ou sem aditamento (art. 9º, caput e § 2º).

5. 16/12/2027 (quinta-feira)

   Jornada normal de no máximo 40 horas por semana (art. 6º, II) e 8 horas por dia (art. 7º, XIII).

Como fica a jornada até 16/12/2026

A emenda não diz com todas as letras o que vale entre 16/10 e 16/12/2026. O novo texto do art. 7º, XIII, da Constituição (8 horas diárias e 40 semanais) entrou em vigor na publicação (art. 10, II), mas o art. 6º manda implementar a redução “de forma progressiva”, com o primeiro degrau, de 42 horas, só 2 meses depois.

O MTE descreveu esse intervalo como “um período de 60 dias para o início da transição”, e a Agência Senado, a Agência Brasil e a Agência Câmara tratam a redução como algo que começa depois desse prazo. A leitura que prevalece, portanto, é a de que o limite de 44 horas segue até 16/12/2026. Até 19/10/2026, porém, não encontramos norma ou nota oficial que diga isso expressamente, e não dá para descartar que alguém sustente que o limite mudou na publicação. Já o repouso de 1 dia vale com certeza até 16/12/2026, porque o art. 10, I, adia de forma expressa a mudança do inciso XV.

3. O texto da EC 141, artigo por artigo

A emenda tem 10 artigos. O art. 1º muda o art. 7º da Constituição, que lista os direitos dos trabalhadores; os demais são regras de transição e de aplicação. Em cada bloco, a explicação em linguagem simples vem primeiro e o texto literal publicado no Planalto vem ao lado (ou logo abaixo, no celular).

4. 6x1, 5x2, 12x36 e outras escalas depois da EC 141

A emenda não lista escalas pelo nome. Ela fixa três limites: o máximo de horas por semana, o máximo de 8 horas por dia (com a compensação de horários permitida por acordo ou convenção) e os 2 dias de repouso semanal remunerado. Toda escala precisa caber nesses limites ou numa das exceções.

Quando a 6x1 continua possível

Pelo § 2º do novo art. 7º da Constituição, a 6x1 pode continuar em algumas semanas, com três condições juntas:

1. previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho (o texto não fala em acordo individual com o empregado);
2. caráter excepcional (o parágrafo começa com “Excepcionalmente”);
3. regime compensatório que garanta, na média, 2 dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário e pelo menos 1 dia de repouso dentro de cada período de no máximo 1 semana de trabalho.

A Agência Brasil resumiu assim: “um trabalhador pode fazer ainda a escala 6x1, desde que prevista em acordo coletivo”, e “ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana”. Na conta, uma semana com 1 folga precisa ser equilibrada por outra com 3 folgas no mesmo mês.

Pontos ainda sem resposta oficial: o que conta como “excepcionalmente” (por exemplo, se a norma coletiva pode adotar o regime de forma permanente para uma categoria inteira); como fazer a média em meses que começam ou terminam no meio da semana; e se a média se mede por semanas ou por dias do mês.

E a 12x36?

A 12x36 está no art. 59-A da CLT, que segue no texto da lei e permite a escala “mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. A emenda não proíbe a 12x36 e não fala dela. O que ela faz é fixar o limite semanal e os 2 dias de repouso.

Em média, a 12x36 dá 42 horas por semana (12 horas a cada 48 horas, ou 3,5 plantões por semana). Isso cabe no degrau de 42 horas, mas passa das 40 horas a partir de 16/12/2027. Como as regras vão conviver é a principal dúvida:

• a Agência Câmara, ao explicar o parecer do relator na comissão especial, deputado Leo Prates, escreveu que a PEC mantém a compensação por acordo ou convenção “inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados, como aqueles com escalas específicas (12x36)”, e que nesses casos os acordos “deverão assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês”;
• o Congresso em Foco registrou que “a PEC não proíbe expressamente a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso”, que o relator no Senado, Omar Aziz, rejeitou uma emenda que garantia o regime de forma expressa “sob o argumento de que ele já está previsto na CLT”, e que a compatibilidade “poderá exigir regulamentação ou interpretação da Justiça do Trabalho”;
• o § 3º permite que uma lei discipline regimes diferenciados, respeitados os incisos XIII, XIV e XV.

Até haver lei, regulamentação ou decisões, não dá para afirmar se a 12x36 nos moldes atuais segue válida depois de 16/12/2027 sem ajuste. Quem usa a escala deve tratar o tema com o sindicato e com o jurídico desde já. Como registrar a escala no ponto está em jornada 12x36 e ponto eletrônico.

5. Hora extra, divisor e banco de horas

O divisor do salário-hora

O art. 64 da CLT manda dividir o salário mensal por 30 vezes a duração diária do trabalho. A conta usada na prática é jornada semanal ÷ 6 × 30, que dá o mesmo que jornada semanal × 5: 220 para 44 horas e 200 para 40 horas, divisor que o TST fixa na Súmula 431. Pela mesma conta, 42 horas dão divisor 210. A emenda não trata do divisor, e não encontramos, até 19/10/2026, norma ou orientação oficial sobre o 210: ele é a aplicação da regra que já existe. A convenção coletiva da categoria pode trazer regra própria.

Exemplo com salário mensal de R$ 3.000,00 e adicional de 50%. A convenção coletiva pode prever adicional maior. Faça a conta com o salário da sua equipe na calculadora de hora extra.

As 8 horas por dia e as 42 horas em 5 dias

O novo art. 7º, XIII, mantém o limite de 8 horas por dia. Para chegar às 42 horas em 5 dias, a jornada fica em 8 horas e 24 minutos. O art. 7º da emenda diz que, nessa fase, “convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal”. Há dúvida se, sem norma coletiva, a empresa pode chegar às 8h24 só com acordo individual de compensação, como a CLT permite hoje para a compensação no mesmo mês (art. 59, § 6º), ou se os minutos acima de 8 horas passam a ser hora extra. A Agência Brasil escreveu que o empregador deve distribuir “as duas horas acima das oito normais de serviço” ao longo da semana, sem tratar da norma coletiva. Enquanto isso não se resolve, as saídas sem risco são negociar com o sindicato ou manter 8 horas por dia.

Banco de horas

As regras do banco de horas na CLT não mudaram: até 1 ano por acordo ou convenção coletiva, com limite de 10 horas por dia (art. 59, § 2º); até 6 meses por acordo individual escrito (art. 59, § 5º); e compensação no mesmo mês por acordo individual, tácito ou escrito (art. 59, § 6º). O que muda é a referência: a CLT mede o banco pela “soma das jornadas semanais de trabalho previstas”, e essas jornadas passam a 42 e depois a 40 horas.

Duas cautelas. As cláusulas coletivas de banco de horas que dependam das 44 horas ou do repouso de 1 dia podem ser incompatíveis com a emenda e perder efeito em 16/12/2026 (art. 3º). E não há orientação oficial sobre o saldo acumulado antes da mudança, por isso vale conferir o saldo de cada pessoa antes de 16/12/2026. As regras completas estão em banco de horas na CLT: regras e como funciona.

6. O que a empresa precisa fazer agora: checklist até 16/12/2026

1. Mapear as escalas. Quem está em 6x1, quem cumpre 44 horas, quem está em 12x36, em turnos ou em tempo parcial, e em qual estabelecimento.
2. Desenhar a escala nova. 2 dias de repouso por semana, um de preferência no domingo, e até 42 horas a partir de 16/12/2026. Já planeje as 40 horas de 16/12/2027.
3. Rever acordos e convenções coletivas. As cláusulas de jornada e repouso incompatíveis perdem efeito em 16/12/2026 (art. 3º). Se a operação precisa de 6x1 em algumas semanas (§ 2º) ou de mais de 8 horas por dia na transição (art. 7º da emenda), isso tem de vir de convenção ou acordo coletivo, negociado com o sindicato antes dessa data.
4. Manter os salários. Nenhuma redução, nem proporcional, inclusive para quem ganha o piso (art. 2º). Para quem recebe por hora, confira com o jurídico como manter o ganho do mês, porque a emenda veda redução “de qualquer outra espécie”.
5. Atualizar o sistema de ponto. No sistema de ponto eletrônico da empresa, a jornada contratual (42 horas e depois 40 horas), as escalas com 2 folgas, os limites de hora extra e o divisor precisam refletir a regra nova a partir do dia certo, para que o espelho de ponto e o AEJ calculem a jornada certa. É o passo que permite ajustar o controle de jornada à nova escala sem retrabalho na folha.
6. Conferir o banco de horas. Saldos, prazos e cláusulas, antes de 16/12/2026.
7. Recalcular hora extra. Divisor 210 a partir de 16/12/2026 e 200 a partir de 16/12/2027, pela regra do art. 64 da CLT, e hora extra acima do novo limite semanal.
8. Decidir sobre o art. 8º. Identificar quem tem diploma de nível superior e remuneração de pelo menos R$ 21.188,88 por mês (2026) e decidir, por escrito, se mantém o controle de jornada dessas pessoas.
9. Contratos com o poder público. Pedir o aditamento para o reequilíbrio do contrato (art. 9º), com prazo máximo em 16/10/2027.
10. Comunicar a equipe. Informar por escrito a escala nova, a data em que começa e as folgas, e atualizar o horário anotado no registro de empregados (art. 74 da CLT).
11. Empresa pequena, sem sistema. A CLT só obriga a anotar entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (art. 74, § 2º), mas a jornada e o repouso novos valem para todos. Para organizar o mês, use uma folha de ponto já com os 2 dias de repouso.

7. MEI, microempresa e empresa de pequeno porte

O texto diz “poderá”: não obriga o Congresso a aprovar a lei, não fixa prazo e não diz quais medidas serão. A Agência Senado descreveu a regra como “medidas de adaptação”, “condicionadas à manutenção dos empregos”. Até lá, o pequeno negócio precisa cumprir as mesmas datas: 2 dias de repouso e até 42 horas a partir de 16/12/2026.

O que segue diferente para quem é pequeno é a obrigação de anotar entrada e saída, que só existe nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º). Mesmo sem a obrigação, registrar a jornada ajuda a provar que a escala nova foi cumprida. Veja controle de ponto para pequenas empresas.

8. Nível superior e salário alto: o art. 8º

A conta dos 2,5 tetos

O teto dos benefícios do INSS em 2026 é R$ 8.475,55, fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9/01/2026, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2026, segundo o INSS e o Ministério da Previdência Social. A conta é:

2,5 × R$ 8.475,55 = R$ 21.188,875, ou seja, R$ 21.188,88 por mês

A Agência Brasil e a Agência Câmara citam R$ 21.188,87, com o último centavo cortado em vez de arredondado. O teto é reajustado todo ano, e o valor de corte muda junto.

Requisitos e limites

• Diploma de nível superior e remuneração mensal de pelo menos 2,5 tetos.
• Exceções: o controle continua se o empregador quiser (“liberalidade”) ou se acordo ou convenção coletiva o previr.
• Continuam valendo: o repouso de 2 dias (inciso XV) e as regras do regime compensatório do § 2º do art. 7º.
• Fora da regra: os empregados públicos da administração direta e indireta (§ 1º).
• Processos: são da Justiça do Trabalho (§ 2º).
• Vigência: desde a publicação, 16/10/2026 (art. 10, II).

Não confunda com o art. 444, parágrafo único, da CLT, que usa outro patamar (diploma e “salário mensal igual ou superior a duas vezes” o teto) para outra finalidade: dar ao contrato individual a força da negociação coletiva. E não confunda com o art. 62 da CLT, que já tirava do controle de jornada o trabalho externo incompatível com horário, os cargos de gestão e o teletrabalho por produção. Entenda essas hipóteses em quem não tem controle de jornada pelo art. 62 da CLT.

Dúvidas que seguem abertas: se “remuneração mensal” inclui parcelas variáveis, como comissões e bônus (o art. 8º fala em remuneração, e o art. 444 fala em salário); o que acontece no mês em que a remuneração fica abaixo do patamar; e como fica quem já tinha hora extra habitual. O próprio texto permite manter o registro de ponto por liberalidade, o que preserva a prova da jornada.

9. Empregados públicos, contratos com o governo, domésticas e comércio

Empregados públicos

O § 1º do art. 8º diz que a exceção do nível superior não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ou seja, mesmo com diploma e salário alto, eles continuam com as regras de duração e de controle de jornada. A emenda não tira os empregados públicos regidos pela CLT da redução da jornada nem dos 2 dias de repouso.

Servidores públicos estatutários

A Agência Senado informou que a emenda “não altera a jornada dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, e o Congresso em Foco escreveu que os estatutários “não terão automaticamente a jornada reduzida”. Ao mesmo tempo, o art. 39, § 3º, da Constituição manda aplicar aos servidores ocupantes de cargo público os incisos XIII e XV do art. 7º, justamente os que a emenda mudou. Há dúvida, e esta página, voltada a empregadores privados, não trata do tema.

Empresas com contratos com o poder público

O art. 9º adia, para os contratos vigentes em 16/10/2026, “as disposições relativas à redução da duração do trabalho normal”, que passam a valer com o aditamento ou, no máximo, em 16/10/2027. O caput não fala do segundo dia de repouso, que só aparece no § 3º. As fontes divergem: a Agência Brasil escreveu, em 14/10/2026, que essas empresas “terão prazo de 12 meses após a promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6x1 dos empregados”, e o Congresso em Foco, que os terceirizados “também terão direito às duas folgas semanais após dois meses da publicação da emenda, independentemente do aditamento”. Se o prazo maior vale também para o repouso de 2 dias é uma dúvida do texto.

Empregadas e empregados domésticos

O § 1º do art. 7º da Constituição (o antigo parágrafo único, renumerado pela emenda) assegura aos trabalhadores domésticos os direitos dos incisos XIII e XV. Por isso, o novo limite de jornada e os 2 dias de repouso alcançam o trabalho doméstico, como registrou o Congresso em Foco: “Os empregados domésticos também serão alcançados”.

A Lei Complementar 150/2015, que rege o trabalho doméstico, ainda traz no texto 44 horas semanais (art. 2º), divisor 220 (art. 2º, § 2º), repouso de 24 horas consecutivas (art. 16) e a 12x36 por acordo escrito (art. 10). Como essas regras se ajustam à emenda, em especial a 12x36 e a compensação por acordo escrito, ainda não foi regulamentado. O controle da jornada doméstica está em folha de ponto da empregada doméstica.

Comércio aos domingos

A emenda manteve que um dos dias de repouso será “preferencialmente aos domingos”. No comércio, a Lei 10.101/2000 (art. 6º) segue autorizando o trabalho aos domingos, “observada a legislação municipal”, e manda que o repouso semanal coincida com o domingo “pelo menos uma vez no período máximo de três semanas”. Para as mulheres, a CLT prevê escala de revezamento quinzenal “que favoreça o repouso dominical” (art. 386). A emenda não revogou essas regras. O que muda é que, a partir de 16/12/2026, o empregado passa a ter 2 dias de repouso por semana, e a escala precisa respeitar as duas coisas ao mesmo tempo.

10. O que ainda está em dúvida

Até 19/10/2026, estes pontos não tinham resposta em norma, nota oficial ou decisão dos tribunais:

• A data exata: 16/12/2026 (contagem em meses) ou 15/12/2026 (60 dias).
• O limite até dezembro: a leitura que prevalece é 44 horas, mas não há regra expressa.
• O alcance do “excepcionalmente” no regime compensatório do § 2º e o jeito de fazer a média do mês.
• A 12x36 depois de 16/12/2027, com média de 42 horas e limite de 40.
• As 8h24 sem norma coletiva no degrau de 42 horas.
• O divisor 210 para 42 horas, que decorre da regra atual, mas não tem orientação própria.
• O que entra na “remuneração mensal” do art. 8º.
• O repouso de 2 dias nos contratos com o poder público antes do aditamento.
• O ajuste da Lei Complementar 150/2015 e o caso dos servidores estatutários.

11. Perguntas frequentes

12. Fontes

Textos oficiais e reportagens consultados em 19/10/2026.

• Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026, texto integral (DOU de 16/10/2026, edição extra): planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm
• Constituição Federal, arts. 7º e 39, texto compilado: planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• CLT, Decreto-Lei 5.452/1943, arts. 58, 59, 59-A, 62, 64, 74, 386 e 444: planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
• Lei Complementar 150/2015 (trabalho doméstico), arts. 2º, 10 e 16: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm
• Lei 10.101/2000, art. 6º (comércio aos domingos): planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm
• Lei 810/1949, art. 2º (contagem de prazo em meses): planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/l810-49.htm
• INSS, “Com reajuste de 3,9%, teto do INSS chega a R$ 8.475,55 em 2026”: gov.br/inss/pt-br/assuntos/com-reajuste-de-3-9-teto-do-inss-chega-a-r-8-475-55-em-2026
• INSS, tabela de contribuição mensal de 2026 (salário de contribuição até R$ 8.475,55): gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/tabela-de-contribuicao-mensal
• Ministério da Previdência Social, 12/01/2026, “Publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9/01/2026”: gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/destaques/publicada-a-portaria-interministerial-mps-mf-no-13-de-9-01-2026-que-dispoe-sobre-o-reajuste-dos-beneficios-pagos-pelo-inss-e-demais-valores
• TST, Súmula 431, no livro oficial de súmulas e OJs: tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
• MTE, 16/10/2026, “Congresso Nacional promulga PEC que reduz jornada de trabalho e estabelece dois dias de descanso remunerado”: gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/outubro/congresso-nacional-promulga-pec-que-reduz-jornada-de-trabalho-e-estabelece-dois-dias-de-descanso-remunerado
• Agência Senado, 16/10/2026, “Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde”: www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/16/congresso-promulga-o-fim-da-escala-6x1-e-aposentadoria-de-agentes-de-saude
• Agência Brasil, 16/10/2026, “Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias”: agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/congresso-promulga-emenda-do-fim-da-6x1-escala-5x2-comeca-em-60-dias
• Agência Brasil, 14/10/2026, “Fim da 6x1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho”: agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/fim-da-6x1-saiba-quando-entra-em-vigor-nova-jornada-de-trabalho
• Agência Senado, 28/05/2026, “Após aprovação na Câmara, Senado analisará fim da escala 6x1”: www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/28/apos-aprovacao-na-camara-senado-analisara-fim-da-escala-6x1
• Agência Câmara, 25/05/2026, “Fim da escala 6x1: relator propõe jornada de 40h semanais com transição de 14 meses”: camara.leg.br/noticias/1276214-FIM-DA-ESCALA-6X1:-RELATOR-PROPOE-JORNADA-DE-40H-SEMANAIS-COM-TRANSICAO-DE-14-MESES;-VOTACAO-SERA-NESTA-QUARTA
• Congresso em Foco, 15/10/2026, “Fim da escala 6x1: quando começa a valer e quais são as regras”: congressoemfoco.com.br/noticia/123266/fim-da-escala-6x1-quando-comeca-a-valer-e-quais-sao-as-regras
• Folha de Pernambuco, com Agência Brasil, 16/10/2026, “Saiba quando começa a valer o fim da escala 6x1”: folhape.com.br/economia/saiba-quando-comeca-a-valer-o-fim-da-escala-6x1/518827/

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado trabalhista. A convenção ou o acordo coletivo da categoria pode trazer regras diferentes, e a interpretação da emenda ainda vai ser construída pelo MTE e pela Justiça do Trabalho.

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